Execução de Título Extrajudicial 0800106-51.2022.8.12.0032 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800106-51.2022.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0800106-51.2022.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. I – Petição de f. 185: O parágrafo único do art. 274 do CPC enuncia que é considerada válida a intimação inexitosa encaminhada ao endereço constante no processo se a modificação de endereço, temporária ou definitiva, não tiver sido comunicada ao Juízo, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (destaquei). Pois bem. A pessoa física executada Max Roberto Ribeiro foi citada à f. 119 no endereço situado à Av. Weimar Gonçalves Torres, n. 920, Dourados/MS. Por sua vez, a tentativa de intimação de f. 182, dirigida ao mesmo local, restou inexitosa, pois a parte executada não foi localizada. Desta forma, é evidente que pessoa física executada Max Roberto Ribeiro mudou de endereço e não comunicou a alteração ao Juízo. Assim sendo, considero válida e eficaz a tentativa de intimação de f. 182. Publique-se, ficando por este ato intimadas as partes. II – Ante a ausência de impugnação, converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Solicite-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à presente execução. Após, intime-se o executado, observando o disposto no artigo 841 do CPC e consignando que este tem o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a penhora. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, e venha concluso na fila de medidas urgentes. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar dado bancários para levantamento do valor penhorado, em 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, com eventuais acréscimos da conta única, em favor da parte exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de cálculo com o desconto dos valores levantados, requerendo o que entender devido, e venha concluso. III – Informado pelo exequente o eventual pagamento da dívida por outro meio, solicite-se imediatamente à instituição financeira que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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