Procedimento Comum Cível 0800107-85.2021.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800107-85.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:45

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 01:25

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800107-85.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Nascimento Araujo - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão na sentença proferida às fls. 273/278. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Todavia, in casu, o embargante sequer apontou qual dos supostos vícios estariam contidos no julgado para fundamentar seu recurso, tampouco indicou em qual trecho se situaria a mácula para permitir seu exame e eventual retificação. De fato, está-se diante de verdadeira irresignação com a decisão proferida, evidenciada ainda pelo pedido formulado, não pelo saneamento, mas pela anulação da sentença proferida, o que só seria possível em sede de apelação. Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos de declaração interpostos. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de apelação adesiva pelo(s) apelado(s), intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 1.010, §2º, CPC. Após o transcurso do prazo das intimações, remetam-se os autos ao E. TRF3, com nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias. P.R.I.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 21:14

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:25

Recebidos os autos

24/09/2024, 14:53

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 14:53

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 14:53

Sentença

•04/04/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800107-85.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Nascimento Araujo - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão na sentença proferida às fls. 273/278. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Todavia, in casu, o embargante sequer apontou qual dos supostos vícios estariam contidos no julgado para fundamentar seu recurso, tampouco indicou em qual trecho se situaria a mácula para permitir seu exame e eventual retificação. De fato, está-se diante de verdadeira irresignação com a decisão proferida, evidenciada ainda pelo pedido formulado, não pelo saneamento, mas pela anulação da sentença proferida, o que só seria possível em sede de apelação. Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos de declaração interpostos. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de apelação adesiva pelo(s) apelado(s), intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 1.010, §2º, CPC. Após o transcurso do prazo das intimações, remetam-se os autos ao E. TRF3, com nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias. P.R.I.

29/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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