Procedimento Comum Cível 0800377-68.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800377-68.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelada: Vitória Mendes Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Alessandra Maria Mendes DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA N. 1234 DO STF - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR RESTAREM PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que determinou o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento de verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS implica nulidade da sentença - Tema n. 1234 do STF; (ii) decidir sobre a necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; e (iii) o direito da Defensoria Pública Estadual em receber honorários do ente estatal, após êxito obtido em defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal determina que, no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo da Conitec e a negativa administrativa, sob pena de nulidade da decisão judicial (CPC, art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III). De acordo com o Tema 1234, é ônus da parte autora comprovar a segurança e eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. A simples apresentação de relatório médico não é suficiente para sustentar o pedido judicial, sendo necessária a demonstração de respaldo em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises (STA 175-AgR). A ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, bem como a ausência de instrução probatória adequada, configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização da instrução. Diante da nulidade da sentença, o recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul fica conhecido e parcialmente provido, enquanto que os demais recursos restam prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e parcialmente provido e demais recursos prejudicados. Tese de julgamento: É nula a sentença que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, conforme exigido pelo Tema 1234 do STF. É obrigação da parte autora comprovar, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III; STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.03.2023 (Tema 1234); STF, STA 175-AgR. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800377-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e julgaram prejudicados os demais recursos, nos termos do voto da Relatora.

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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Transitado em Julgado em data

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