Procedimento Comum Cível 0800708-57.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 20:19

Remessa para o TRF 3ª Região

17/09/2025, 15:43

Prazo em Curso

17/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2025, 20:25

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

28/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:09

Emissão da Relação

30/06/2025, 11:59

Todas as movimentações(121)

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 20:19

Remessa para o TRF 3ª Região

17/09/2025, 15:43

Prazo em Curso

17/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2025, 20:25

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

28/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:09

Emissão da Relação

30/06/2025, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 15:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 15:00

Conclusos para decisão

11/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:56

Prazo em Curso

16/01/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Solidade de Lima Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos de Declaração. Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800708-57.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:00

Emissão da Relação

17/12/2024, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:27

Juntada de Ofício

26/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Solidade de Lima Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800708-57.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de requerimento administrativo, em 06/07/2022 (fl. 26). Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:03

Emissão da Relação

25/10/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:50

Registro de Sentença

24/09/2024, 14:49

Julgado procedente o pedido

23/09/2024, 18:29

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:54

Emissão da Relação

17/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 18:46

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 18:40

Juntada de Petição de Réplica

30/04/2024, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

27/04/2024, 03:47

Prazo em Curso

22/04/2024, 16:17

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:52

Prazo em Curso

05/04/2024, 14:39

Documento Digitalizado

05/04/2024, 14:39

Emissão da Relação

05/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 15:01

Prazo em Curso

25/03/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:26

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 07:56

Emissão da Relação

19/02/2024, 17:27

Documento Digitalizado

19/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.

17/02/2024, 02:36

Prazo em Curso

30/01/2024, 16:46

Documento Digitalizado

30/01/2024, 16:33

Prazo em Curso

19/01/2024, 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.

19/01/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:29

Prazo em Curso

13/09/2023, 07:54

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:49

Emissão da Relação

11/09/2023, 13:40

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:49

Documento Digitalizado

28/08/2023, 18:39

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.

31/07/2023, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:05

Prazo em Curso

11/07/2023, 17:28

Documento Digitalizado

11/07/2023, 17:26

Expedição de Carta.

11/07/2023, 14:58

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:04

Prazo em Curso

25/05/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:56

Emissão da Relação

23/05/2023, 12:32

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 04:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:37

Prazo em Curso

02/12/2022, 09:13

Expedição de Carta.

02/12/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:09

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 07:51

Emissão da Relação

29/11/2022, 12:30

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 14:29

Tutela Provisória

06/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 23:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2022, 23:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/08/2022, 23:02

Informação do Sistema

19/08/2022, 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2022, 16:03

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 15:50

Documentos

Interlocutória

•29/05/2025, 15:00

Sentença

•24/09/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 09:09

Interlocutória

•06/09/2022, 14:29