Procedimento Comum Cível 0800797-80.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2025, 20:03

Remessa para o TRF 3ª Região

16/09/2025, 17:47

Prazo em Curso

16/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2025, 20:25

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

28/07/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:50

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2025, 19:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:09

Emissão da Relação

30/06/2025, 12:01

Todas as movimentações(135)

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2025, 20:03

Remessa para o TRF 3ª Região

16/09/2025, 17:47

Prazo em Curso

16/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2025, 20:25

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

28/07/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:50

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2025, 19:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:09

Emissão da Relação

30/06/2025, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 14:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:01

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

12/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:58

Prazo em Curso

05/12/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alaide Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos de Declaração. Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800797-80.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:57

Emissão da Relação

03/12/2024, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:36

Juntada de Ofício

04/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/10/2024, 20:25

Manifestação do Ministério Público

30/10/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alaide Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Alaide Santana, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal com DIB a partir da data de indeferimento administrativo em 28/06/2022. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado. Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800797-80.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:03

Emissão da Relação

25/10/2024, 14:11

Prazo em Curso

25/10/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:23

Registro de Sentença

24/09/2024, 15:23

Com Resolução do Mérito

19/09/2024, 16:37

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:43

Manifestação do Ministério Público

21/06/2024, 18:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:26

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 18:13

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 13:21

Emissão da Relação

08/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2024, 06:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:42

Prazo em Curso

14/12/2023, 15:03

Documento Digitalizado

14/12/2023, 15:00

Expedição de Carta.

11/12/2023, 18:47

Expedição em análise para assinatura

07/12/2023, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2023.

13/10/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 01:24

Prazo em Curso

05/10/2023, 07:46

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:54

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 05:14

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:17

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 10:16

Emissão da Relação

03/10/2023, 10:15

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 12:53

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 16:45

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 16:28

Decisão de Saneamento e Organização

18/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:47

Prazo em Curso

09/08/2023, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:45

Prazo em Curso

20/06/2023, 07:23

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 08:19

Emissão da Relação

15/06/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 19:07

Documento Digitalizado

14/06/2023, 19:07

Prazo em Curso

09/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2023.

25/02/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 01:23

Prazo em Curso

24/02/2023, 15:17

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 08:18

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:08

Emissão da Relação

16/02/2023, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:16

Emissão da Relação

15/02/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:03

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 18:43

Documento Digitalizado

31/01/2023, 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2023.

29/01/2023, 04:11

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 04:11

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2023, 18:12

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:57

Prazo em Curso

19/01/2023, 18:59

Documento Digitalizado

19/01/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 18:02

Expedição de Carta.

19/01/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:54

Emissão da Relação

19/01/2023, 15:53

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 15:08

Proferida decisão interlocutória

23/11/2022, 15:08

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/09/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 07:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2022, 07:02

Informação do Sistema

16/09/2022, 19:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2022, 19:42

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 18:50

Documentos

Interlocutória

•29/05/2025, 14:59

Sentença

•24/09/2024, 15:23

Interlocutória

•18/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 15:54

Interlocutória

•23/11/2022, 15:08