Arrolamento Comum 0800868-30.2024.8.12.0054 - TJMS

Arrolamento Comum 0800868-30.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: alessandra werneck ferreira (OAB 9315/MS) Processo 0800868-30.2024.8.12.0054 - Arrolamento Comum - Invtante: Odair Jose de Oliveiera, Claudia Garcindo de Oliveira - I - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, sem prejuízo de posterior revogação, casos ausentes os requisitos que a autorizaram. II - Recebo a inicial e nomeio da parte requerente Odair Jose de Oliveiera como inventariante, determinando sua intimação para que compareça em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar o termo de compromisso de inventariante, em conformidade ao que dispõe o artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC. III - Após, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto no art. 620 do CPC, bem como devendo adequar o valor da causa ao dos bens a serem inventariados. Com as primeiras declarações, a inventariante deverá apresentar: a) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, caso não apresentadas; b) documento comprobatório da qualidade de herdeiro de todos os sucessores, caso ainda não comprovados; c) procuração em nome dos herdeiros e cônjuges representados pelo advogado do inventariante ou pedido de citação, caso não feito; d) documentos pessoais do(s) falecido(s), caso não apresentados; e) documentos de comprovação de propriedade de todos os bens inventariados, caso não apresentados; f) juntar certidão acerca da inexistência de testamento público e instrumentos de testamentos cerrados junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), nos termos do provimento 56/2016 do Conselho Nacional de justiça (CNJ). IV - Apresentadas as primeiras declarações, proceda-se a citação e intimação do(s) herdeiro(s), da Fazenda Pública Estadual, para manifestarem-se sobre os termos do inventário. V - Não cumpridas as determinações supra em 20 (vinte) dias, intime-se pessoalmente a inventariante para impulsionar o feito no prazo de 30 dias, sob pena de remoção do encargo. Às providências necessárias. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(52)