Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816732-13.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 45.769,03

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

CLAUDINEIA PEREIRA DOS SANTOS NABUCO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUDNEI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 17387·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 12:36

Juntada de Ofício

29/08/2025, 12:36

Prazo em Curso

28/08/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:03

Conclusos para decisão

04/08/2025, 20:06

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:21

Emissão da Relação

01/07/2025, 13:58

Juntada de Ofício

01/07/2025, 13:53

Processo Desarquivado

30/06/2025, 13:48

Arquivado Provisoriamente

28/11/2024, 13:47

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:56

Prazo em Curso

04/11/2024, 14:49

Documento Digitalizado

04/11/2024, 14:45

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 12:36

Juntada de Ofício

29/08/2025, 12:36

Prazo em Curso

28/08/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 16:03

Despacho

•28/08/2024, 13:55

Conclusos para decisão

04/08/2025, 20:06

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:21

Emissão da Relação

01/07/2025, 13:58

Juntada de Ofício

01/07/2025, 13:53

Processo Desarquivado

30/06/2025, 13:48

Arquivado Provisoriamente

28/11/2024, 13:47

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:56

Prazo em Curso

04/11/2024, 14:49

Documento Digitalizado

04/11/2024, 14:45

Documento Digitalizado

04/11/2024, 14:45

Expedição em análise para assinatura

30/10/2024, 12:15

Documento Digitalizado

30/10/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:14

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rudnei Pereira dos Santos (OAB 17387/MS) Processo 0816732-13.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudineia Pereira dos Santos Nabuco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:28

Emissão da Relação

25/10/2024, 10:19

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 10:15

Documento Digitalizado

25/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:24

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:34

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 11:30

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 00:26

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:55

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 10:55

Emissão da Relação

07/05/2024, 10:48

Documento Digitalizado

03/05/2024, 15:54

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 20:52

Registro de Sentença

09/04/2024, 20:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 19:24

Registro de Sentença

09/04/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:40

Juntada de Ofício

13/12/2023, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 15:18

Documento Digitalizado

30/11/2023, 15:17

Arquivado Provisoriamente

30/11/2023, 14:01

Juntada de Ofício

30/11/2023, 14:00

Prazo em Curso

24/11/2023, 07:32

Documento Digitalizado

23/11/2023, 17:19

Documento Digitalizado

23/11/2023, 17:19

Informação do Sistema

22/11/2023, 16:40

Informação do Sistema

22/11/2023, 16:35

Prazo em Curso

22/11/2023, 12:49

Prazo em Curso

16/11/2023, 17:12

Arquivado Provisoriamente

16/11/2023, 17:12

Documento Digitalizado

16/11/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 14:44

Documento Digitalizado

16/11/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 14:31

Expedição de Carta.

16/11/2023, 14:30

Expedição em análise para assinatura

13/11/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 10:09

Prazo em Curso

20/10/2023, 09:19

Prazo em Curso

18/10/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:20

Prazo em Curso

05/10/2023, 06:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 09:39

Emissão da Relação

03/10/2023, 09:36

Documento Digitalizado

03/10/2023, 09:36

Documento Digitalizado

03/10/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.

30/05/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 07:05

Prazo em Curso

19/05/2023, 03:37

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 08:03

Documento Digitalizado

17/05/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2023.

17/05/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 18:53

Documento Digitalizado

17/05/2023, 18:52

Emissão da Relação

17/05/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:50

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 13:47

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 13:08

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:59

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:23

Evolução da Classe Processual

14/12/2022, 13:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/12/2022, 07:05

Prazo em Curso

14/12/2022, 03:11

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 08:07

Emissão da Relação

12/12/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:53

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/11/2022, 22:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/11/2022, 16:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/11/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2022, 15:21

Prazo em Curso

06/05/2022, 08:09

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 08:42

Emissão da Relação

05/05/2022, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 18:25

Assistência Judiciária Gratuita

04/05/2022, 18:25

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 01:45

Prazo em Curso

28/03/2022, 15:15

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 16:32

Emissão da Relação

24/03/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2022, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/03/2022, 13:31

Registro de Sentença

10/03/2022, 13:30

Expedição de NULL.

07/03/2022, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:16

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 01:33

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2021, 14:01

Autos preparados para expedição

04/10/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 16:55

Prazo em Curso

30/09/2021, 12:47

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 10:59

Emissão da Relação

29/09/2021, 09:05

Proferida decisão interlocutória

28/09/2021, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 17:12

Expedição de NULL.

28/09/2021, 13:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2021, 14:38

Autos preparados para expedição

28/02/2021, 23:34

Juntada de Petição de Réplica

03/02/2021, 09:25

Prazo em Curso

01/02/2021, 14:35

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

29/01/2021, 18:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2021, 10:07

Emissão da Relação

28/01/2021, 09:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2021, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 22:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:54

Expedição de Carta.

06/11/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2020, 14:33

Autos preparados para expedição

27/10/2020, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 19:24

Conclusos para despacho

22/10/2020, 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/07/2020, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 01:22

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 18:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2020 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/10/2019, 11:58

Autos preparados para expedição

30/09/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2020 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

30/09/2019, 18:00

Informação do Sistema

09/09/2019, 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/09/2019, 12:51

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 12:26

Sentença

•09/04/2024, 20:52

Sentença

•09/04/2024, 19:24

Despacho

•11/04/2023, 13:47

Despacho

•16/12/2022, 13:59

Despacho

•12/12/2022, 15:53

Despacho

•04/05/2022, 18:25

Sentença

•10/03/2022, 13:30

Sentença (Outras)

•07/03/2022, 13:35

Interlocutória

•28/09/2021, 17:12

Sentença (Outras)

•28/09/2021, 13:59

Despacho

•26/10/2020, 19:24