Procedimento Comum Cível 0800210-97.2019.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 66.341,50

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

EDU MARTINS DE SOUZA JACOMO

CPF

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO AMIN

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Autor

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS 18668·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 19:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2025, 19:53

Emissão da Relação

14/10/2025, 19:51

Documento Digitalizado

14/10/2025, 19:49

Juntada de NULL

13/10/2025, 15:07

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 15:09

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:18

Processo Reativado

21/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:21

Todas as movimentações(235)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 19:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documentos

Despacho

•29/04/2019, 14:05

Interlocutória

•07/10/2019, 16:12

14/10/2025, 19:53

Emissão da Relação

14/10/2025, 19:51

Documento Digitalizado

14/10/2025, 19:49

Juntada de NULL

13/10/2025, 15:07

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 15:09

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:18

Processo Reativado

21/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:12

Prazo em Curso

25/04/2023, 07:42

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 08:06

Emissão da Relação

20/04/2023, 10:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/04/2023, 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/04/2023, 14:09

Transitado em Julgado em data

04/04/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edu Martins de Souza Jacomo Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA AGRAVADA PE Acórdão - Apelação Cível nº 0800210-97.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edu Martins de Souza Jacomo Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0800210-97.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 23:01

Prazo em Curso

16/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2022, 14:17

Prazo em Curso

25/10/2022, 07:53

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:51

Emissão da Relação

21/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2022, 09:47

Prazo em Curso

06/10/2022, 07:56

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2022, 07:55

Emissão da Relação

04/10/2022, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:25

Registro de Sentença

27/09/2022, 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2022, 10:25

Conclusos para decisão

29/08/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:31

Prazo em Curso

19/08/2022, 07:52

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 07:56

Emissão da Relação

17/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2022, 17:19

Prazo em Curso

12/08/2022, 08:42

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

10/08/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 15:24

Emissão da Relação

09/08/2022, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:53

Registro de Sentença

01/08/2022, 09:53

Julgado improcedente o pedido

01/08/2022, 09:47

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 19:31

Prazo em Curso

10/05/2022, 07:39

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:50

Emissão da Relação

06/05/2022, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 09:48

Documento Digitalizado

03/05/2022, 16:25

Prazo em Curso

02/05/2022, 09:18

Juntada de Ofício

29/04/2022, 17:27

Prazo em Curso

25/04/2022, 10:52

Prazo em Curso

18/04/2022, 15:21

Documento Digitalizado

18/04/2022, 15:21

Expedição de Carta.

13/04/2022, 14:52

Expedição em análise para assinatura

13/04/2022, 13:03

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:45

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 08:00

Prazo em Curso

18/10/2021, 10:28

Prazo em Curso

13/10/2021, 17:07

Documento Digitalizado

13/10/2021, 16:01

Expedição de Carta.

06/10/2021, 08:31

Expedição em análise para assinatura

05/10/2021, 13:36

Prazo em Curso

15/09/2021, 14:26

Prazo em Curso

15/09/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 11:20

Prazo em Curso

06/08/2021, 13:25

Prazo em Curso

03/08/2021, 14:42

Documento Digitalizado

03/08/2021, 14:41

Expedição de Carta.

27/07/2021, 17:56

Expedição em análise para assinatura

23/07/2021, 12:52

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:51

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 07:50

Emissão da Relação

15/07/2021, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 18:04

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:04

Prazo em Curso

02/06/2021, 12:23

Publicado ato_publicado em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2021, 08:34

Emissão da Relação

28/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 09:49

Documento Digitalizado

19/03/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 14:46

Expedição em análise para assinatura

18/03/2021, 10:14

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 03:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 03:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 03:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 08:55

Autos preparados para expedição

16/03/2021, 14:10

Emissão da Relação

16/03/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 19:30

Documento Digitalizado

12/03/2021, 17:03

Expedição de Carta.

08/03/2021, 13:56

Expedição em análise para assinatura

01/03/2021, 10:57

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 23:13

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 23:13

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 23:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 08:26

Autos preparados para expedição

25/02/2021, 19:35

Emissão da Relação

25/02/2021, 19:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 10:47

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2021, 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2021.

09/02/2021, 10:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 17:51

Prazo em Curso

11/11/2020, 21:41

Documento Digitalizado

30/10/2020, 14:57

Expedição de Carta.

23/09/2020, 18:51

Expedição em análise para assinatura

23/09/2020, 06:38

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:54

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2020, 08:38

Emissão da Relação

21/07/2020, 18:04

Juntada de Mandado

17/07/2020, 15:54

Juntada de NULL

17/07/2020, 15:54

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:32

Expedição de Mandado.

16/06/2020, 16:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 08:44

Expedição em análise para assinatura

16/06/2020, 00:22

Emissão da Relação

16/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 06:47

Autos preparados para expedição

06/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 13:09

Documento Digitalizado

05/06/2020, 13:09

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 01:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 10:07

Emissão da Relação

02/06/2020, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 16:29

Documento Digitalizado

27/05/2020, 16:22

Conclusos para despacho

26/05/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 19:03

Autos preparados para expedição

26/05/2020, 18:46

Expedição em análise para assinatura

11/05/2020, 09:31

Expedição de Carta.

10/05/2020, 23:13

Juntada de NULL

05/05/2020, 14:13

Juntada de Mandado

05/05/2020, 14:13

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 15:03

Emissão da Relação

23/04/2020, 18:12

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 20:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 22:08

Prazo em Curso

26/03/2020, 17:42

Conclusos para despacho

03/02/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 06:45

Expedição de Mandado.

22/01/2020, 09:09

Expedição em análise para assinatura

17/01/2020, 10:59

Prazo em Curso

17/01/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 19:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/01/2020, 07:20

Prazo em Curso

13/01/2020, 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2020, 07:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/01/2020, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 08:16

Publicado ato_publicado em 19/12/2019.

19/12/2019, 00:53

Expedição em análise para assinatura

18/12/2019, 19:22

Expedição de Carta precatória.

18/12/2019, 19:21

Autos preparados para expedição

18/12/2019, 19:17

Expedição de Carta.

18/12/2019, 19:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2019, 09:53

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

18/12/2019, 09:41

Emissão da Relação

17/12/2019, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2019, 08:59

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 13:43

Emissão da Relação

16/12/2019, 13:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 15:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2020 05:30:00, Vara Única.

14/11/2019, 15:50

Autos preparados para expedição

07/10/2019, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 16:12

Despacho Saneador

07/10/2019, 16:12

Conclusos para decisão

02/08/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 16:42

Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

22/07/2019, 23:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2019, 09:55

Emissão da Relação

19/07/2019, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2019, 14:24

Prazo em Curso

11/07/2019, 12:39

Prazo em Curso

10/07/2019, 16:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

09/07/2019, 00:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2019, 09:49

Emissão da Relação

04/07/2019, 17:43

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 15:10

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/06/2019, 14:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 12:47

Publicado ato_publicado em 25/05/2019.

25/05/2019, 00:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2019, 09:44

Emissão da Relação

23/05/2019, 17:14

Documento Digitalizado

23/05/2019, 17:13

Expedição de Carta.

29/04/2019, 17:41

Expedição em análise para assinatura

29/04/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 15:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2019 02:00:00, Vara Única.

29/04/2019, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 14:05

Conclusos para despacho

29/04/2019, 08:19

Informação do Sistema

29/04/2019, 07:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/04/2019, 07:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/04/2019, 06:46

Distribuído por sorteio

29/04/2019, 06:44

Despacho

•22/04/2020, 20:46

Despacho

•28/05/2020, 16:29

Despacho

•22/02/2021, 10:47

Despacho

•14/07/2021, 18:04

Despacho

•16/02/2022, 16:45

Sentença

•01/08/2022, 09:53

Sentença

•27/09/2022, 10:25

Despacho

•27/05/2025, 16:24