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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Carlos Bertolin de Souza (OAB 29969/MS) Processo 0802882-98.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Emifer Componentes Automotivos Ltda - 1. Via de regra a ação de cobrança ou execução contra pessoa jurídica deve ser intentada no domicílio principal do demandado, nos moldes do artigo 4°, inciso I, da Lei 9099/95. E tratando-se de obrigação de pagamento, como no caso dos autos, a mesma lei define que o foro competente para a ação é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme artigo 4°, inciso II, da mesma lei. 2. No segundo caso, a regra deve ser interpretada em conformidade com a legislação civil comum, dizendo o Código Civil, em seu artigo 327 que "efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias". 3. A obrigação pecuniária objeto desta ação é representada por notas fiscais decorrentes da venda de produtos (p. 18 e 20), mas que não teriam sido pagos pela requerida, cuja sede, a princípio, seria na cidade de Glória de Dourados-MS (p. 01, 19 e 21). 4. Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da presente ação, pois o competente seria aquele do domicílio da parte demandada, conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, na medida em que a parte autora não exibe contrato com eleição de foro, tampouco especificação de que a obrigação tivesse que ser satisfeita nessa comarca, a atrair a incidência do art. 327 do Código Civil, acima citado. 5. Cabe destacar que, no âmbito dos juizados especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, como, a propósito, prevê o Enunciado nº 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 6. Diante de todo o exposto, verificada a incompetência do juízo e para evitar maior demora no feito (que aqui não tem como tramitar), julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. 7. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.