Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0012121-18.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6º Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Des. Zaloar Murat Martins de Souza 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Zaloar Murat Martins de Souza 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jairo Roberto de Quadros 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDGAR JOSE DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MAURITA VITORINO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ALEXANDRE DUARTE DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM PAULO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO

OAB/MS 19558·CPF·Representa: Réu

BIANCA DO CARMO REZENDE

OAB/MS 22539·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO

OAB/MS 15319·CPF·Representa: Réu

CARLOS FRAZÃO PINTO

OAB/MS 23902·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

16/01/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 20:33

Prazo em Curso

13/01/2026, 07:49

Documento Digitalizado

11/12/2025, 16:44

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:09

Documento Digitalizado

10/12/2025, 13:09

Juntada de Ofício

10/12/2025, 13:09

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 12:47

Documento Digitalizado

09/12/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

09/12/2025, 12:59

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:49

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(148)

Documento Digitalizado

16/01/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 20:33

Prazo em Curso

13/01/2026, 07:49

Documento Digitalizado

11/12/2025, 16:44

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 14:00

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:09

Documento Digitalizado

10/12/2025, 13:09

Juntada de Ofício

10/12/2025, 13:09

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 12:47

Documento Digitalizado

09/12/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

09/12/2025, 12:59

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:49

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 14:00

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 10:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Edgar José da Silva Júnior Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0012121-18.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

Juntada de Informações

19/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2023, 19:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões

15/06/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor

29/05/2023, 13:07

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

26/05/2023, 18:32

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 12:53

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 14:58

Juntada de NULL

25/04/2023, 17:45

Juntada de Mandado

25/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2023, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2023, 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/04/2023, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 14:09

Prazo em Curso

11/04/2023, 11:32

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2023, 13:05

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 12:39

Prazo em Curso

04/04/2023, 12:38

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:08

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2023, 17:52

Manifestação do Ministério Público

31/03/2023, 17:52

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:09

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 12:23

Expedição em análise para assinatura

31/03/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2023, 10:49

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 10:47

Emissão da Relação

31/03/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:55

Registro de Sentença

29/03/2023, 16:55

Sentença Condenatória

29/03/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Alegações finais

27/03/2023, 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2023 05:39:21, 6ª Vara Criminal.

22/03/2023, 17:39

Expedição em análise para assinatura

22/03/2023, 15:31

Juntada de Ofício

22/03/2023, 12:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/02/2023, 17:09

Juntada de Mandado

10/02/2023, 14:12

Juntada de NULL

10/02/2023, 14:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2023, 15:41

Juntada de Mandado

03/02/2023, 13:24

Juntada de NULL

03/02/2023, 13:24

Documento Digitalizado

02/02/2023, 16:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2023, 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2023, 14:45

Autos preparados para expedição

23/01/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 18:58

Documento Digitalizado

23/01/2023, 18:58

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 13:19

Expedição de Ofício.

23/01/2023, 13:19

Expedição em análise para assinatura

23/01/2023, 12:38

Autos preparados para expedição

23/01/2023, 12:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 16:15

Documento Digitalizado

18/10/2022, 16:14

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor

16/11/2021, 14:33

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 14:30

Emissão da Relação

16/11/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 03:00:00, 6ª Vara Criminal.

08/11/2021, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 13:32

Recebida a denúncia

08/11/2021, 13:32

Conclusos para decisão

05/11/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 17:52

Autos preparados para expedição

21/07/2021, 16:10

Documento Digitalizado

21/07/2021, 15:48

Expedição de Ofício.

21/07/2021, 14:02

Expedição em análise para assinatura

21/07/2021, 10:59

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 16:50

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2021, 13:35

Proferida decisão interlocutória

19/07/2021, 13:35

Conclusos para despacho

15/07/2021, 23:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 15:54

Juntada de Ofício

09/07/2021, 13:32

Prazo em Curso

28/06/2021, 16:43

Autos preparados para expedição

28/06/2021, 16:16

Juntada de Mandado

28/06/2021, 14:59

Documento Digitalizado

28/06/2021, 14:59

Documento Digitalizado

28/06/2021, 14:59

Juntada de NULL

28/06/2021, 14:58

Prazo em Curso

17/06/2021, 09:08

Autos preparados para expedição

16/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:32

Documento Digitalizado

16/06/2021, 16:32

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 16:14

Expedição em análise para assinatura

15/06/2021, 16:09

Documento Digitalizado

15/06/2021, 13:20

Expedição em análise para assinatura

14/06/2021, 18:05

Autos preparados para expedição

25/05/2021, 16:58

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 12:11

Autos preparados para expedição

24/05/2021, 17:46

Expedição em análise para assinatura

24/05/2021, 17:44

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 20:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 13:34

Conclusos para despacho

12/05/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 17:45

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

30/04/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 17:03

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/04/2021, 00:00

Documento Digitalizado

28/04/2021, 18:54

Documento Digitalizado

28/04/2021, 18:54

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

28/04/2021, 16:32

Apensado ao processo numero do processo

28/04/2021, 13:49

Distribuído por dependência

28/04/2021, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:06

Interlocutória

•11/04/2023, 14:09

Sentença

•29/03/2023, 16:55

Interlocutória

•08/11/2021, 13:32

Interlocutória

•19/07/2021, 13:35

Despacho

•14/05/2021, 13:34