Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000998-06.2024.8.12.0005 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000998-06.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Greberson Rodrigues dos Santos Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessado: Luiz Felipe De Souza Santos Vítima: Marcelo Velasco De Souza EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUNTADO PELA DEFESA TÉCNICA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DOCUMENTO MANTIDO NOS AUTOS - ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CONTROVERSA - HARMONIZAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE AO STANDART PROBATÓRIO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS MANTIDAS - INDICIOS SUFICIENTES - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - COM O PARECER, PREFACIAL REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível o reconhecimento da nulidade aventada pela defesa, pois, além de o documento (laudo pericial produzido por peritos particulares) ter sido juntado aos autos após o encerramento da instrução na primeira fase do rito procedimental do Tribunal do Júri, o magistrado deixou de fazer juízo valorativo da prova naquele momento, por julgá-la irrelevante, ao menos, para a fase de admissibilidade da acusação, na medida em que há elementos de convicção em sentido oposto que, por si sós, são suficientes para o juízo pronúncia. Contudo, o documento foi mantido nos autos, sendo perfeitamente possível que, oportunamente, ele seja explorado pela defesa técnica e devidamente analisado e confrontado pelos jurados, a quem compete a análise de mérito da acusação, inexistindo, pois, prejuízo capaz de macular o feito. Como cediço, somente se admite a absolvição sumária ou mesmo a impronúncia quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito dos fatos, nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. Em situações desse jaez, verificando-se dúvida ou controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Júri Popular, cuja instituição, por disposição constitucional, tem competência para proferir a derradeira palavra sobre o assunto. Na hipótese dos autos, revela-se incabível a impronúncia, pois os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal evidenciam os indícios de autoria que recaem sobre o recorrente, os quais são suficientes para submetê-lo a julgamento perante o Júri Popular. Asqualificadorassomente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, motivo pelo qual, existindo indícios acerca do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a mantença das correspondentes qualificadoras se afigura inevitável. Com efeito, ainda que haja controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Tribunal do Júri, a quem compete analisar os elementos de convicção e definir se restou caracterizada a futilidade na conduta. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0000998-06.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR AVENTADA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

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