Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800361-55.2021.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.211,18

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSIMEIRE APARECIDA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE FREITAS FONTOURA

OAB/MS 14071·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 14:16

Prazo em Curso

26/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:35

Prazo em Curso

04/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2025, 09:05

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 09:03

Todas as movimentações(138)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 14:16

Documentos

Interlocutória

•26/05/2025, 15:09

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 14:13

Prazo em Curso

26/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:35

Prazo em Curso

04/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2025, 09:05

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 09:03

Informação do Sistema

09/07/2025, 13:06

Apensado ao processo numero do processo

09/07/2025, 13:05

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 15:09

Proferida decisão interlocutória

26/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

27/03/2025, 18:10

Processo Reativado

27/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/03/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2025, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/02/2025, 16:12

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:39

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/01/2025, 14:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/01/2025, 14:16

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Recorrido: Rosimeire Aparecida Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Município de Bonito Recurso Extraordinário nº 0800361-55.2021.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2022, 08:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/09/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2022, 13:49

Juntada de Informações

13/09/2022, 13:48

Juntada de Informações

13/09/2022, 13:47

Juntada de Informações

13/09/2022, 13:46

Juntada de Informações

13/09/2022, 13:45

Juntada de Informações

13/09/2022, 13:45

Juntada de Ofício

13/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2022, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2022, 17:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 07:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/04/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2022, 13:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2022, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/04/2022, 16:23

Juntada de Petição de Apelação

13/04/2022, 13:41

Juntada de NULL

09/03/2022, 18:03

Juntada de Mandado

09/03/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 13:24

Prazo em Curso

04/03/2022, 13:22

Autos preparados para expedição

04/03/2022, 10:05

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 09:13

Expedição em análise para assinatura

25/02/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2022, 15:06

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 19:00

Registro de Sentença

24/02/2022, 19:00

Julgado procedente o pedido

24/02/2022, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:22

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 17:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 04:16

Prazo em Curso

17/08/2021, 17:47

Documento Digitalizado

17/08/2021, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 06:55

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2021, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2021, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2021, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 15:52

Documento Digitalizado

29/07/2021, 16:43

Documento Digitalizado

29/07/2021, 16:42

Conclusos para despacho

27/07/2021, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 14:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 12:10

Informação do Sistema

11/06/2021, 13:20

Apensado ao processo numero do processo

11/06/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 02:04

Informação do Sistema

31/05/2021, 13:56

Apensado ao processo numero do processo

31/05/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:07

Autos entregues em carga ao Promotor

28/05/2021, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2021, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/05/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2021, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2021, 14:26

Informação do Sistema

25/05/2021, 09:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 08:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2021, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2021, 15:24

Autos preparados para expedição

30/04/2021, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 09:03

Concedida a Medida Liminar

30/04/2021, 09:02

Recebidos os Autos do NAT

27/04/2021, 13:01

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 13:00

Conclusos para despacho

26/04/2021, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2021, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2021, 17:51

Informação do Sistema

24/04/2021, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/04/2021, 07:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/04/2021, 21:21

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 21:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2021, 21:12

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 14:13

Despacho

•20/01/2025, 14:13

Acórdão

•20/01/2025, 14:12

Despacho

•20/01/2025, 14:12

Sentença

•24/02/2022, 19:00

Despacho

•02/08/2021, 15:53

Interlocutória

•30/04/2021, 09:03