Procedimento Comum Cível 0800568-31.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800568-31.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Luiza Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXAME DE ENTEROGRAFIA GUIADA POR RESSONÂNCIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que a situação dos autos demonstra a imprescindibilidade do exame médico indicado em favor de pessoa hipossuficiente, sob pena de agravamento de suascondições desaúde, devem o ente público fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF). II - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. III- Conforme parecer do NAT é do Município a competência para o fornecimento do procedimento cirúrgico. Sendo assim, o cumprimento da obrigação será inicialmente direcionado ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional junto ao Estado de Mato Grosso do Sul. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800568-31.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/12/2024, 00:00

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