Apelação / Remessa Necessária 0800580-65.2017.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

LUIZ DE SOUZA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE ARRUDA

OAB/MS 12247·CPF·Representa: Réu

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·Representa: Réu

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

LUIZ DE SOUZA PINTO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Todas as movimentações(282)

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 08:09

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:09

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:59

Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:59

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:59

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:58

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:51

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 07:50

Baixa Definitiva

16/05/2025, 07:17

Registro Processual

26/02/2025, 09:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/02/2025, 07:13

Decorrido prazo de "nome da parte".

26/02/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 01:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/12/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 22:00

Recebidos os autos

05/12/2024, 14:45

Confirmada

05/12/2024, 14:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/12/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:06

Expedição de "tipo de documento".

05/12/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/12/2024, 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/12/2024, 11:34

Juntada de tipo de documento

05/12/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 03:46

Publicação

05/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:18

Provimento em Parte

03/12/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:45

Publicação

03/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:05

Inclusão em pauta

29/11/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:26

Publicação

25/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 16:58

Expedição de "tipo de documento".

21/11/2024, 16:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

21/11/2024, 16:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

21/11/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:56

Registro Processual

24/05/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 10:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/05/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 10:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2022, 08:20

Confirmada

20/04/2022, 17:31

Recebidos os autos

20/04/2022, 17:31

Confirmada

20/04/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/04/2022, 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/04/2022, 09:48

Juntada de tipo de documento

19/04/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 06:17

Publicação

19/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:01

Recurso prejudicado

13/04/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/04/2022, 17:51

Deliberação em Sessão

12/04/2022, 14:00

Deliberação em Sessão

12/04/2022, 14:00

Inclusão em pauta

04/04/2022, 17:26

Publicação

04/04/2022, 09:31

Inclusão em pauta

01/04/2022, 16:51

Inclusão em Pauta

25/03/2022, 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/03/2022, 10:37

Deliberação em Sessão

17/03/2022, 15:10

Inclusão em pauta

03/02/2022, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2021, 17:36

Confirmada

18/11/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 18:52

Recebidos os autos

16/11/2021, 13:31

Confirmada

16/11/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 02:04

Publicação

10/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/11/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 14:18

Juntada de tipo de documento

09/11/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 19:02

Expedição de "tipo de documento".

08/11/2021, 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/11/2021, 17:17

Juntada de tipo de documento

08/11/2021, 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/11/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 17:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/11/2021, 17:00

Confirmada

27/10/2021, 17:30

Confirmada

27/10/2021, 17:30

Expedida/Certificada

26/10/2021, 23:58

Juntada de tipo de documento

26/10/2021, 23:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/10/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 03:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 03:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 01:45

Expedida/Certificada

26/10/2021, 01:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/10/2021, 01:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/10/2021, 01:45

Publicação

26/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2021, 12:58

Expedição de "tipo de documento".

25/10/2021, 12:58

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

25/10/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/10/2021, 17:39

Despacho

•16/05/2025, 08:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 08:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 07:59

Acórdão

•16/05/2025, 07:51

Despacho

•16/05/2025, 07:50

Acórdão

•03/12/2024, 17:18

Acórdão

•13/04/2022, 13:34

Despacho

•08/11/2021, 17:00