Procedimento Comum Cível 0800699-74.2018.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2018

Valor da Causa

R$ 4.262,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

CLARICE DA SILVA DE SOUZA MECIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 17:29

Expedição de Carta.

28/04/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

24/04/2026, 23:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 07:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:18

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:00

Todas as movimentações(246)

Prazo em Curso

28/04/2026, 17:29

Expedição de Carta.

28/04/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

24/04/2026, 23:27

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:29

Interlocutória

•02/12/2025, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 07:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:18

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:57

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 16:57

Prazo em Curso

05/12/2025, 15:13

Documento Digitalizado

05/12/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 09:26

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 18:50

Prazo em Curso

04/12/2025, 17:32

Documento Digitalizado

04/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 16:26

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:52

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2025, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2025, 18:34

Prazo em Curso

06/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

06/11/2025, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 10:19

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 18:53

Prazo em Curso

05/11/2025, 17:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2025, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/11/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 13:24

Documento Digitalizado

15/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 15:31

Documento Digitalizado

30/09/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:38

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:25

Informação do Sistema

02/09/2025, 21:35

Apensado ao processo numero do processo

02/09/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:43

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 14:42

Documento

29/08/2025, 17:22

Documento

29/08/2025, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2025, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 10:23

Processo Reativado

18/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 07:55

Prazo em Curso

09/04/2025, 10:51

Documento Digitalizado

09/04/2025, 10:50

Prazo em Curso

08/04/2025, 09:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2025, 13:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/01/2025, 17:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/01/2025, 17:40

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Clarice da Silva de Souza Mécia DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800699-74.2018.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2022, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2022, 17:05

Prazo em Curso

22/02/2022, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:25

Prazo em Curso

17/11/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:39

Prazo em Curso

08/11/2021, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:14

Prazo em Curso

24/09/2021, 13:45

Documento Digitalizado

24/09/2021, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:22

Documento Digitalizado

30/07/2021, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 05:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2021, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2021, 16:14

Autos preparados para expedição

20/01/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 05:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 05:29

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2021, 05:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 10:26

Informação do Sistema

13/11/2020, 08:43

Apensado ao processo numero do processo

13/11/2020, 08:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 00:02

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 17:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2020, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2020.

07/07/2020, 11:43

Documento Digitalizado

24/06/2020, 17:58

Documento Digitalizado

04/06/2020, 16:18

Prazo em Curso

07/02/2020, 12:04

Autos preparados para expedição

30/01/2020, 12:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2020, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 05:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 08:28

Autos entregues em carga ao Promotor

19/12/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2019, 08:27

Prazo em Curso

19/12/2019, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:19

Documento Digitalizado

03/12/2019, 17:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2019, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2019, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:50

Documento Digitalizado

18/11/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2019, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:31

Registro de Sentença

11/11/2019, 11:31

Julgado procedente o pedido

11/11/2019, 11:31

Documento Digitalizado

08/10/2019, 10:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2019, 10:49

Conclusos para despacho

20/08/2019, 11:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 10:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2019, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2019, 09:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2019, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 08:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2019, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 16:40

Documento Digitalizado

28/03/2019, 16:55

Documento Digitalizado

28/03/2019, 16:55

Conclusos para despacho

21/02/2019, 15:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2019, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2019.

21/02/2019, 07:47

Documento Digitalizado

11/02/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 18:36

Documento Digitalizado

28/01/2019, 21:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2019, 21:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2019, 21:54

Documento Digitalizado

28/01/2019, 12:49

Autos preparados para expedição

25/01/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 10:35

Prazo em Curso

14/12/2018, 12:50

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 12:47

Prazo em Curso

14/12/2018, 12:41

Documento Digitalizado

14/12/2018, 12:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2018, 05:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2018, 05:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2018, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2018, 11:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2018, 11:20

Documento Digitalizado

07/12/2018, 13:20

Documento Digitalizado

07/12/2018, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 14:45

Autos preparados para expedição

04/12/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2018, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2018, 11:02

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

04/12/2018, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 10:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2018, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2018, 17:31

Conclusos para decisão

28/11/2018, 18:06

Expedição de Carta.

28/11/2018, 18:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2018, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2018, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 18:46

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 18:46

Autos preparados para expedição

27/11/2018, 17:33

Expedição de Carta.

27/11/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2018, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2018, 16:44

Tutela Provisória

27/11/2018, 16:44

Recebidos os Autos do NAT

20/11/2018, 16:31

Juntada de Outros documentos

20/11/2018, 16:30

Informação do Sistema

14/11/2018, 15:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2018, 15:18

Conclusos para despacho

14/11/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2018, 15:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/11/2018, 14:52

Distribuído por sorteio

14/11/2018, 14:49

Despacho

•26/09/2025, 14:38

Despacho

•06/02/2025, 16:54

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 17:37

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 17:36

Acórdão

•20/01/2025, 17:33

Despacho

•19/01/2021, 10:26

Sentença

•11/11/2019, 11:31

Despacho

•03/07/2019, 12:13

Interlocutória

•04/12/2018, 11:02

Interlocutória

•27/11/2018, 16:44