Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Cristian dos Reis Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS)
Recorrido: Flavio Cezar Gazal Bertoni (Espólio) RepreLeg: Maria Túlia Bertoni Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS)
Recorrido: Maria Túlia Bertoni Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS)
Recorrido: Flavia Bertoni Mazzaro Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS)
Recorrido: Camila Bertoni Spengler Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS)
Recorrido: Marcelo Bertoni Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS)
Recorrido: Lucio Bertoni Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS)
Interessado: Leonardo Starke Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) A recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de distribuição de fls. 28/29. O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo,
Recurso Especial nº 0800723-28.2019.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.