Procedimento Comum Cível 0801374-71.2020.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801374-71.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Apelado: Adonil Tenório Bezerra DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS PROVIDOS. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801374-71.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Guia Lopes da Laguna/MS, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a fornecerem tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. Discute-se no presente recurso: (i) a inclusão da União no polo passivo da demanda; e (ii) o preenchimento dos requisitos para concessão de fármacos não padronizados. Quanto a competência para processar e julgar os autos que versem sobre a concessão de medicamentos padronizados ou não, somente haverá alteração aos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (Item VIII - Tema 1234/STF). O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso, Considerando que os laudos médicos não fundamentam de forma satisfatória acerca da utilização prévia de medicamentos padronizados e da razão pela qual os resultados obtidos com o tratamento anterior não foram satisfatórios, nos termos do Tema 106/STJ, é de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Juízo de retratação exercido. Apelações conhecida e providas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento aos recursos, ficando prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferida decisão interlocutória

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(20)