Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817467-82.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 693.151,91

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 17:54

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 18:51

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:39

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:19

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 15:30

Todas as movimentações(336)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 17:54

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 18:51

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 08:21

Documentos

Interlocutória

•03/06/2019, 16:52

Despacho

•24/06/2019, 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:39

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:19

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2025, 14:37

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cesar Felix Ribas (OAB 28044/PR), Éderson Ribas Basso e Silva (OAB 27474PR/) Processo 0817467-82.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clebin Distribuidora de Frios Ltda - Intimação para manifestação acerca juntada de oficio de fls. 1992/1993.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 09:59

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 15:43

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2024, 15:43

Processo Desarquivado

07/11/2024, 15:41

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 01:19

Arquivado Provisoriamente

04/07/2024, 13:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:42

Juntada de tipo de documento

03/05/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 08:44

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de tipo

19/02/2024, 09:05

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:01

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 19:15

Expedição de tipo de documento.

21/12/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:58

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de tipo

30/10/2023, 16:55

Expedição de tipo de documento.

28/10/2023, 03:27

Juntada de Petição de tipo

20/10/2023, 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:04

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 17:30

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2023, 16:51

Evolução da Classe Processual

30/05/2023, 18:06

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 15:01

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 18:06

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2023, 18:06

Juntada de Petição de tipo

30/03/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 09:50

Apensado ao processo numero do processo

30/03/2023, 09:50

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:01

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Clebin Distribuidora de Frios Ltda. Advogado: Éderson Ribas Basso e Silva (OAB: 27474/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTR Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817467-82.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Vilson Bertelli

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Clebin Distribuidora de Frios Ltda. Advogado: Éderson Ribas Basso e Silva (OAB: 27474/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2023. Processo inclu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817467-82.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Vilson Bertelli

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelado: Clebin Distribuidora de Frios Ltda. Advogado: Éderson Ribas Basso e Silva (OAB: 27474/PR) EMENTA - ANULATÓRIA - ICMS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTEN Acórdão - Apelação Cível nº 0817467-82.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Vilson Bertelli

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelado: Clebin Distribuidora de Frios Ltda. Advogado: Éderson Ribas Basso e Silva (OAB: 27474/PR) EMENTA - ANULATÓRIA - ICMS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTEN Acórdão - Apelação Cível nº 0817467-82.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Vilson Bertelli

11/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/10/2022, 16:03

Remetidos os Autos para destino.

17/10/2022, 16:03

Remetidos os Autos para destino.

17/10/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de tipo

07/10/2022, 14:35

Recebidos os autos

07/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de tipo

07/10/2022, 12:00

Expedição de tipo de documento.

04/09/2022, 01:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 16:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 07:45

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 15:34

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/08/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:32

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:24

Procedência

24/08/2022, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2022, 15:58

Recebidos os autos

20/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de tipo

20/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de tipo

12/07/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:43

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 07:47

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 18:46

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 18:41

Juntada de Petição de tipo

24/06/2022, 18:10

Juntada de Petição de tipo

24/06/2022, 18:00

Juntada de Petição de tipo

24/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de tipo

23/06/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 17:50

Expedição de tipo de documento.

20/05/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 18:45

Recebidos os autos

31/01/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 12:44

Juntada de tipo de documento

07/12/2021, 18:21

Recebidos os autos

09/08/2021, 18:31

Juntada de Petição de tipo

09/08/2021, 18:31

Expedição de tipo de documento.

09/08/2021, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 07:45

Expedição de tipo de documento.

30/07/2021, 17:20

Expedição de tipo de documento.

30/07/2021, 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/07/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:16

Juntada de tipo de documento

19/07/2021, 18:17

Recebidos os autos

25/06/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de tipo

23/06/2021, 20:30

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 17:17

Juntada de Petição de tipo

14/05/2021, 14:48

Recebidos os autos

27/04/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de tipo

27/04/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2021, 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2021, 22:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 08:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 14:15

Juntada de Petição de tipo

06/04/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 23:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 14:23

Juntada de Petição de tipo

17/03/2021, 22:05

Recebidos os autos

10/03/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2021, 12:49

Expedição de tipo de documento.

05/03/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 13:29

Juntada de tipo de documento

04/03/2021, 12:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 13:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 08:34

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:54

Expedição de tipo de documento.

23/02/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:46

Juntada de Petição de tipo

08/02/2021, 18:22

Juntada de Petição de tipo

02/02/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 14:19

Expedição de tipo de documento.

20/12/2020, 01:50

Juntada de Petição de tipo

15/12/2020, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2020, 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2020, 23:17

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 08:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 13:31

Expedição de tipo de documento.

10/12/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 13:05

Juntada de Petição de tipo

07/12/2020, 17:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2020, 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2020, 22:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:33

Juntada de Petição de tipo

18/11/2020, 15:51

Recebidos os autos

11/11/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2020, 16:54

Juntada de Petição de tipo

09/11/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:48

Juntada de Petição de tipo

05/11/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 14:56

Recebidos os autos

19/10/2020, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 23:15

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de tipo

30/09/2020, 19:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 14:13

Juntada de tipo de documento

24/09/2020, 09:52

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 02:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2020, 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2020, 09:44

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 12:19

Expedição de tipo de documento.

14/09/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 17:01

Juntada de Petição de tipo

11/09/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 18:16

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 16:50

Expedição de tipo de documento.

31/07/2020, 20:55

Juntada de Petição de tipo

16/03/2020, 11:55

Expedição de tipo de documento.

23/02/2020, 01:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2020, 23:08

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 09:15

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 14:05

Juntada de tipo de documento

12/02/2020, 16:43

Juntada de Petição de tipo

28/11/2019, 21:45

Expedição de tipo de documento.

17/11/2019, 01:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 13:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2019, 21:03

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 08:22

Expedição de tipo de documento.

07/11/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 14:56

Recebidos os autos

04/11/2019, 16:58

Decisão ou Despacho

04/11/2019, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 18:10

Juntada de Petição de tipo

16/10/2019, 18:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2019, 21:54

Juntada de Petição de tipo

02/10/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 08:18

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 14:07

Expedição de tipo de documento.

26/09/2019, 02:47

Expedição de tipo de documento.

16/09/2019, 13:47

Juntada de Petição de tipo

12/09/2019, 15:16

Recebidos os autos

11/09/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2019, 18:34

Juntada de tipo de documento

09/09/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2019, 23:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 08:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:40

Juntada de Petição de tipo

30/08/2019, 14:41

Expedição de tipo de documento.

20/08/2019, 15:11

Expedição de tipo de documento.

20/08/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 16:58

Juntada de Petição de tipo

19/08/2019, 16:26

Expedição de tipo de documento.

10/08/2019, 01:36

Realizado cálculo de custas

03/08/2019, 08:07

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 14:23

Realizado cálculo de custas

02/08/2019, 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2019, 22:24

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 14:57

Expedição de tipo de documento.

31/07/2019, 14:57

Recebidos os autos

26/07/2019, 17:09

Tutela Provisória

26/07/2019, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2019, 15:21

Juntada de tipo de documento

19/07/2019, 14:05

Juntada de tipo de documento

19/07/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:22

Juntada de Petição de tipo

17/07/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 17:25

Expedição de tipo de documento.

12/07/2019, 17:04

Realizado cálculo de custas

12/07/2019, 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2019, 22:13

Realizado cálculo de custas

11/07/2019, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 08:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 17:38

Recebidos os autos

08/07/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 18:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2019, 22:25

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 14:14

Juntada de Petição de tipo

04/07/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 08:29

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 14:05

Recebidos os autos

02/07/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 13:58

Juntada de tipo de documento

01/07/2019, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2019, 22:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 18:28

Recebidos os autos

24/06/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2019, 15:06

Apensado ao processo numero do processo

19/06/2019, 15:06

Remetidos os Autos para destino.

18/06/2019, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

18/06/2019, 13:07

Juntada de Petição de tipo

13/06/2019, 13:50

Recebidos os autos

03/06/2019, 16:52

Declarada incompetência

03/06/2019, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 08:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 08:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

03/06/2019, 07:39

Realizado cálculo de custas

03/06/2019, 07:38

Realizado cálculo de custas

03/06/2019, 07:38

Distribuído por tipo

03/06/2019, 07:38

Despacho

•02/07/2019, 17:31

Despacho

•08/07/2019, 18:25

Interlocutória

•26/07/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 14:09

Despacho

•11/09/2019, 14:18

Interlocutória

•04/11/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 17:14

Despacho

•19/10/2020, 23:15

Despacho

•11/11/2020, 14:25

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 13:05

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 14:53

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•03/06/2019, 16:52

Despacho

•24/06/2019, 14:46

Despacho

•02/07/2019, 17:31

Despacho

•08/07/2019, 18:25

Interlocutória

•26/07/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 14:09

Despacho

•11/09/2019, 14:18

Interlocutória

•04/11/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 17:14

Despacho

•19/10/2020, 23:15

Despacho

•11/11/2020, 14:25

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 13:05

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 14:53

Despacho

•10/03/2021, 17:17

Despacho

•27/04/2021, 17:35

Despacho

•25/06/2021, 16:53

Despacho

•31/01/2022, 09:28

Sentença

•24/08/2022, 15:24

Acórdão

•28/03/2023, 13:38

Despacho

•16/06/2023, 18:40

Sentença

•23/04/2025, 15:30