Procedimento Comum Cível 0807227-63.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807227-63.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Vanessa Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1234 DO STF - -MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO TEMA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL - DEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RETIFICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO AO ÓRGÃO COLEGIADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial baixado para observância do art. 1.040, II do CPC e tese firmada em recursos repetitivos - Tema 1243 do STF II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação para aplicabilidade do Tema 1243 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 4. Em razão da modulação dos efeitos da decisão quanto às regras de competência firmadas no STF para após a publicação do resultado de julgamento do mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e que a presente demanda foi ajuizada antes da publicação do julgado, o presente feito deve permanecer na Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação exercido para retificar voto divergente condutor do acórdão para acompanhar o relator originário quanto ao afastamento da preliminar de inclusão da União suscitada no recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo necessário submeter o mérito do recurso de apelação e adesivo novamente ao órgão colegiado pelo relator originário. ------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1.040, II do CPC Jurisprudência relevante citada:Tema 1234 do STF A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807227-63.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 19 de dezembro de 2024

08/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)