Agravo em Recurso Especial 1418259-14.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo em Recurso Especial 1418259-14.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: João Pablo Ortiz do Carmo Mussini Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Agravada: Romilda dos Santos Verneques Advogado: Lucas Silvy Santos (OAB: 47804/SC) Agravada: Narcy Ortiz do Carmo Advogado: Neidival Silva de Souza (OAB: 22471/MS) Advogado: Marcello Augusto Ferreira da Silva Portocarrero (OAB: 7046/MS) Agravado: Marly Ortiz do Carmo Bueno Advogado: Neidival Silva de Souza (OAB: 22471/MS) Agravado: Nancy Ortiz do Carmo Gomes Advogado: Neidival Silva de Souza (OAB: 22471/MS) Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Advogado: Neokélis Silva de Souza (OAB: 24871/MS) Advogado: Marcello Augusto Ferreira da Silva Portocarrero (OAB: 7046/MS) Agravado: Cléia Ortiz do Carmo Mussini Advogado: Neidival Silva de Souza (OAB: 22471/MS) Agravado: Daniele Ortiz do Carmo Mallmann Advogado: Neidival Silva de Souza (OAB: 22471/MS) Interessado: Fábio Ortiz do Carmo Gomes Advogado: Neidival Silva de Souza (OAB: 22471/MS) Interessado: Hugo Ortiz do Carmo Gomes Interessado: Fabiane Ortiz do Carmo Gomes Coca Interessada: Marisa Ortiz do Carmo Gomes (Espólio) Advogada: Gabriela de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 23820/MS) Interessada: Clyde do Carmo (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM CURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE QUINHÃO DO PRETENSO HERDEIRO. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSES HEREDITÁRIOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS: RESERVA PRIORITÁRIA DE QUINHÃO EM VALORES LÍQUIDOS E UNIFICAÇÃO DE INVENTÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de inventário, indeferiu pedido de suspensão do processo até a solução de demanda de reconhecimento de filiação socioafetiva e determinou a reserva do quinhão do pretenso herdeiro até o desfecho da ação correlata. O agravante alega que a pendência da demanda de filiação impacta diretamente no seu direito hereditário, requerendo a suspensão do inventário com base no art. 313, V, do CPC. Subsidiariamente, pleiteia que a reserva de quinhão ocorra prioritariamente em valores líquidos. Por fim, requer unificação de inventários em tramitação em diferentes comarcas e concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se o processo de inventário deve ser suspenso em razão de demanda de reconhecimento de filiação socioafetiva em curso;(ii) analisar a viabilidade de determinar que a reserva do quinhão do pretenso herdeiro seja feita prioritariamente sobre valores em dinheiro;(iii) avaliar a possibilidade de unificação dos inventários em trâmite nas comarcas de Aquidauana e Campo Grande. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 627, § 3º, do CPC estabelece que, em caso de disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande produção de provas que não sejam exclusivamente documentais, o juiz deve remeter a parte às vias ordinárias, sobrestando apenas a entrega do quinhão ao pretenso herdeiro, sem suspender o curso do inventário. A suspensão do inventário compromete os direitos dos demais herdeiros, ocasionando prejuízo ao retardar a partilha e a satisfação de direitos hereditários, sendo suficiente a reserva do quinhão do pretenso herdeiro para salvaguardar os interesses do agravante. Não cabe determinar a reserva do quinhão prioritariamente sobre valores em dinheiro ou a unificação dos inventários em comarcas distintas, sob pena de supressão de instância, uma vez que tais pedidos não foram objeto de análise na decisão agravada. O precedente do TJMG (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.204995-9/001) reafirma que, havendo ação de reconhecimento de filiação socioafetiva em curso, o inventário deve prosseguir, sendo medida suficiente a reserva do quinhão, sem necessidade de suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo de inventário não é cabível em razão de demanda de reconhecimento de filiação socioafetiva em curso, sendo suficiente a reserva do quinhão do pretenso herdeiro até a conclusão da ação correlata. Pedidos de reserva prioritária do quinhão em valores líquidos e unificação de inventários em comarcas distintas não podem ser conhecidos em grau recursal, por não terem sido objeto de análise na decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V; 627, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.204995-9/001, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 27.10.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1418259-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

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