Procedimento Comum Cível 0055299-32.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0055299-32.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Recorrido: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Recorrido: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Embargado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DE APELAÇÃO DE ORIGEM - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PROPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - PARTE ARGUI OMISSÃO, POR ALEGADAMENTE NÃO TER HAVIDO ANÁLISE DE QUESTÃO REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO VÁLIDO INSTITUÍDO PELA AUTORA DA QUERELA NULLITATIS - QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRATADA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, NA QUAL NÃO FORA OPORTUNIZADA À EMBARGADA SUA DEFESA, JUSTAMENTE PORQUE NÃO FORA SEQUER CITADA PELO EMBARGANTE - QUESTÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - MATÉRIA QUE ENVOLVE O PERÍODO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO AQUISITVA, QUE, DE IGUAL MODO, DEVERIA TAMBÉM SER OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL A ORA RECORRIDA NÃO FOI CITADA, POR FALHA ATRIBUÍVEL AO EMBARGANTE - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES TRATADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETIVO DOS ACLARATÓRIOS - CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS, NESTE MOMENTO, MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Embargado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Embargado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art. 1023,§ 2º do Código de Processo Civil. Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Depois, à conclusão para julgamento.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Embargado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Embargado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Embargado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Apelado: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) EMENTA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO IRREGULAR - PESSOA DIFERENTE DO PROPRIETÁRIO - USUCAPIÃO - VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO - SOBREPOSIÇÃO DE TERRAS - SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL.

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/04/2024, 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/04/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:51

Documentos

Interlocutória

•05/02/2024, 14:35

Sentença

•11/09/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tannous Ibrahim Tannous (Espólio) Repre. Legal: Ibrahim Tannous Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Embargado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DE APELAÇÃO DE ORIGEM - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PROPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - PARTE ARGUI OMISSÃO, POR ALEGADAMENTE NÃO TER HAVIDO ANÁLISE DE QUESTÃO REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO VÁLIDO INSTITUÍDO PELA AUTORA DA QUERELA NULLITATIS - QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRATADA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, NA QUAL NÃO FORA OPORTUNIZADA À EMBARGADA SUA DEFESA, JUSTAMENTE PORQUE NÃO FORA SEQUER CITADA PELO EMBARGANTE - QUESTÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - MATÉRIA QUE ENVOLVE O PERÍODO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO AQUISITVA, QUE, DE IGUAL MODO, DEVERIA TAMBÉM SER OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL A ORA RECORRIDA NÃO FOI CITADA, POR FALHA ATRIBUÍVEL AO EMBARGANTE - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES TRATADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETIVO DOS ACLARATÓRIOS - CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS, NESTE MOMENTO, MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0055299-32.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(17)