Procedimento Comum Cível 0803324-95.2019.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803324-95.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:26

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS) Processo 0803324-95.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Leoncio Ramos, Marilene Alves Leônco - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:57

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 13:54

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 13:51

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:36

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marilene Alves Leonco Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Apelante: Sebastião Leoncio Ramos Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE MORTE DO FILHO DOS APELANTES EM CLÍNICA PSQUIÁTRICA - MORTE DECORRENTE DE INCÊNDIO (ASFIXIA POR INALAÇÃO DE FUMAÇA) PROVOCADO POR OUTRO INTERNO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO REQUERIDO - ENTE MUNICIPAL QUE APENAS CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Compulsandos os autos, não há legitimidade do requerido para figurar no polo passivo ante a ausência de nexo causal entre o evento danoso e a eventual conduta do Município. O ente público apenas cumpriu determinação judicial, realizando a internação do filho dos autores em clínica médica para tratamento de dependência química, não contribuindo, em nenhum algum, para o resultado morte. 2. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803324-95.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marilene Alves Leonco Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Apelante: Sebastião Leoncio Ramos Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803324-95.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 16:04

Sentença

•20/05/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marilene Alves Leonco Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Apelante: Sebastião Leoncio Ramos Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE MORTE DO FILHO DOS APELANTES EM CLÍNICA PSQUIÁTRICA - MORTE DECORRENTE DE INCÊNDIO (ASFIXIA POR INALAÇÃO DE FUMAÇA) PROVOCADO POR OUTRO INTERNO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO REQUERIDO - ENTE MUNICIPAL QUE APENAS CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Compulsandos os autos, não há legitimidade do requerido para figurar no polo passivo ante a ausência de nexo causal entre o evento danoso e a eventual conduta do Município. O ente público apenas cumpriu determinação judicial, realizando a internação do filho dos autores em clínica médica para tratamento de dependência química, não contribuindo, em nenhum algum, para o resultado morte. 2. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803324-95.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

01/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Expedição de tipo de documento.

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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