Embargos de Declaração Cível 0803352-07.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELY SERGIO GUTTIERREZ

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/03/2026, 18:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/05/2025, 00:32

Autos Vindos da Defensoria Pública

12/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/05/2025, 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 11:32

Certidão

09/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 11:31

Certidão

09/05/2025, 11:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação - DJE

09/05/2025, 06:22

Publicação

09/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 07:51

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2025, 07:32

Todas as movimentações(33)

Certidão

11/03/2026, 18:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/05/2025, 00:32

Autos Vindos da Defensoria Pública

12/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Documentos

Acórdão

•07/05/2025, 17:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/05/2025, 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 11:32

Certidão

09/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 11:31

Certidão

09/05/2025, 11:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação - DJE

09/05/2025, 06:22

Publicação

09/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 07:51

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2025, 07:32

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

08/05/2025, 07:28

Julgamento Virtual Finalizado

07/05/2025, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 17:06

Não-Provimento

07/05/2025, 17:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2025, 08:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

16/04/2025, 16:27

Certidão

16/04/2025, 16:27

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

16/04/2025, 16:27

Incluído em pauta para 16/04/2025 01:03:16 local.

16/04/2025, 13:03

Certidão

16/04/2025, 04:29

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/04/2025, 04:28

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

16/04/2025, 04:28

Certidão de Publicação - DJE

16/04/2025, 04:28

Publicação

16/04/2025, 00:01

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:35

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:37

Processo Dependente Iniciado

15/04/2025, 09:37