Embargos de Declaração Cível 0803352-07.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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ELY SERGIO GUTTIERREZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/06/2024.

03/06/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 01:59

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2024, 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/05/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 04:12

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/06/2024.

03/06/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 01:59

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:37

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 17:28

Despacho

•25/10/2023, 18:01

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2024, 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/05/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2024, 17:28

Prejudicado o recurso

02/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão

24/04/2024, 12:13

Juntada de Ofício

24/04/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 03:13

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

04/11/2023, 02:22

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica

29/10/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/10/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:01

Conclusos para decisão

25/10/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica

24/10/2023, 18:49

Juntada de Ofício

24/10/2023, 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/10/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 04:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 04:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 04:28

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:15

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:33

Distribuído por prevenção

18/10/2023, 17:33

Recebidos os autos

14/10/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 01:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica

26/09/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/09/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 10:45

INCONSISTENTE

29/06/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 01:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

20/06/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/06/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 03:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2023, 03:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2023, 03:36

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 00:01

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 09:51

Despacho

•20/10/2023, 17:45

Acórdão

•18/09/2023, 15:18