Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801010-25.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 6.744,44

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

OSIAS JULIO

CPF

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

OAB/MS 25005·CPF·Representa: Autor

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/MS 15316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:01

Transitado em Julgado em #{data}

12/12/2023, 09:53

Recebidos os autos

11/12/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 21:39

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:26

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:01

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 23:39

Despacho

•16/11/2022, 11:08

Transitado em Julgado em #{data}

12/12/2023, 09:53

Recebidos os autos

11/12/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 21:39

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:26

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:31

INCONSISTENTE

19/10/2023, 08:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

05/10/2023, 17:34

Determinada Requisição de Informações

15/09/2023, 17:35

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:35

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:55

Processo Reativado

11/09/2023, 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/09/2023, 16:25

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 12:14

Realizado cálculo de custas

02/09/2023, 07:09

Realizado cálculo de custas

02/09/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:27

Realizado cálculo de custas

31/08/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 1.801,20 Devedores - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0801010-25.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 1.801,20 Devedores - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0801010-25.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 1.801,20 Devedores - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0801010-25.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:53

Recebidos os autos

25/08/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:28

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:33

Transitado em Julgado em #{data}

24/08/2023, 12:33

Recebidos os autos

24/08/2023, 12:26

Recebidos os autos

24/08/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801010-25.2022.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0801010-25.2022.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801010-25.2022.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE RECU Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801010-25.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE RECU Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801010-25.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801010-25.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 4 Acórdão - Apelação Cível nº 0801010-25.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Osias Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos Acórdão - Apelação Cível nº 0801010-25.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

13/02/2023, 04:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:41

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 16:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:02

Recebidos os autos

14/12/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 15:05

Julgado procedente o pedido

14/12/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.

23/11/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:11

Recebidos os autos

16/11/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 11:08

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de Réplica

10/10/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

21/09/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/09/2022, 17:05

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

19/09/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 00:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.

04/08/2022, 20:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

04/08/2022, 13:09

Recebidos os autos.

04/08/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/08/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2022 05:00:00, 1ª Vara.

03/08/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 01:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

28/06/2022, 18:01

Recebidos os autos.

28/06/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 18:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 02:00:00, 1ª Vara.

20/05/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:52

Recebidos os autos

05/05/2022, 23:39

Determinada Requisição de Informações

05/05/2022, 23:39

Conclusos para despacho

02/05/2022, 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/05/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 16:55

Sentença

•14/12/2022, 15:05

Acórdão

•24/08/2023, 06:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/08/2023, 06:14

Despacho

•25/08/2023, 10:28

Despacho

•15/09/2023, 17:35

Sentença

•11/12/2023, 21:39