Procedimento Comum Cível 0809520-95.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809520-95.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ramão Pedro Iglesia da Veiga - Em que pese os documentos carreados à inicial, a apreciação da tutela de urgência será efetuada após realização de perícia, a ser realizada com a observância do contraditório e ampla defesa, até porque por ora a petição inicial não será recebida(art. 129-A, § 2º da Lei 8.213/91). Com efeito, o artigo 129-A, § 2°, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, prevê novo procedimento para as ações previdenciárias, autorizando-se julgar improcedente o pedido de plano, sem a necessidade de citação do INSS, quando constatada a coadunação entre o laudo pericial e o laudo administrativo. Assim sendo, diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14.331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a imediata realização de prova pericial, visando a constatação da incapacidade/redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença que sofre com o labor apontado, como instrumento de concretização do sistema processual vigente. Assim sendo, Intimação - ADV: ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO (OAB 15500MS/) Processo 0809520-95.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte ré da prova pericial a ser realizada, e para se quiser, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e para que efetue o depósito dos honorários periciais nos termos da Lei, no prazo legal. Intime-se também a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, se quiser, assistente técnico e apresente seus quesitos, caso já não o tenha feito (art. 465, § 1° do CPC). Nomeio para realização da perícia o Dr. Emerson Bongiovanni, fixando desde já os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Oficie-se informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes. Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia, e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91(§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.) Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial e análise do pedido de tutela provisória de urgência ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: "Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, ante a declaração de p. 30. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Tutela Provisória

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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