Procedimento Comum Cível 0809954-84.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809954-84.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Izabel Franco - Ré: Lucimar de Freitas Guedes, Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda- Nome Fantasia Casa & Terra Empreendimentos - Desp. fls. 82/86:"Nestes termos, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, concedo a liminar para: i) determinar à Ré que se abstenha de dirigir cobranças à Autora e/ou de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas relacionadas ao contrato ora em debate que correspondam às parcelas, taxas condominiais, e demais encargos vencidos após a propositura desta ação e vincendos e/ou da multa estipulada e/ou despesas previstas no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, providenciando o cancelamento daquelas eventualmente já encaminhadas e/ou efetivadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de trinta (30) dias; e ii) determinar a expedição de mandado para reintegração da Ré na posse do imóvel descrito às fls. 3, 35 e 40. No mais, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, para a qual deverá ser citada a Ré, na forma do art.335, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do CPC. Comunique-se ao CEJUSC. Intimem-se, a Autora, através de seu advogado. Cumpra-se. A seu tempo retornem." - Audiência de conciliação dia 21/02/2025, às 15h20 (fls. 87). - Certidão de fls. 88:"Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 82/86, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, cujo link deverá ser acessado por meio do site www.tjms.jus.br, onde deverá ser localizado o menu "Serviços" > "Salas Virtuais" > "1º grau" > Comarca de Dourados > Sala de Espera Cejusc/Dourados. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (67) 9122-4315 (WhatsApp balcão virtual) e (67) 3902-1845 ou pelo e-mail [email protected]. " Intimação - ADV: Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS) Processo 0809954-84.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

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