Agravo de Instrumento 1415798-69.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1415798-69.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Nicolau Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Maria José de Lima EPP Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AFASTADA - ORIGEM SALARIAL DOS VALORES NÃO COMPROVADA - CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1415798-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Nicolau Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Maria José de Lima EPP Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1415798-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nicolau Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Maria José de Lima EPP Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1415798-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 12:09

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 08:26

Baixa Definitiva

05/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 22:05

INCONSISTENTE

31/10/2024, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 11:32

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Nicolau Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Agravado: Maria José de Lima EPP Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Repre. Legal: Maria José de Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AFASTADA - ORIGEM SALARIAL DOS VALORES NÃO COMPROVADA - CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (IV); a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (X), entre outros. Mantém-se a penhora quando o executado não demonstra que os valores bloqueados são decorrentes de verbas salariais e se verifica que a natureza da conta poupança, onde os valores foram constritos, é desvirtuada e utilizada como se conta corrente fosse. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1415798-69.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:45

Documentos

Acórdão

•29/10/2024, 18:50

Interlocutória

•21/09/2024, 20:57

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

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