Procedimento Comum Cível 0801112-83.2022.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801112-83.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Atená Oliveira - Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801112-83.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Invalidez por Pedro Atená Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora as diferenças entre o término do benefício de auxilio-doença até a data de início do pagamento da aposentadoria por invalidez constatada na perícia médica (27/10/2022 - item 17; f. 116), devendo as diferenças entre as prestações no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Julgo extinto o pedido de auxilio-doença, haja vistas o indeferimento da inicial, processo, sem resolução do mérito, com norte no art. 485, inciso VI, do CPC. Os litigantes são vencedores e vencidos, razão pela qual os condeno ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para o demandante e 50% para o demandado. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 5% do valor total da condenação, considerando-se nas diferenças das prestações compreendidas entre o termo inicial do benefício (auxilio doença) e a data do início do pagamento da aposentadoria por invalidez, administrativamente, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Sem custas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no percentual de 5% sobre as parcelas devidas no pedido de auxílio doença e no auxilio acidente, com a ressalva de que a referido litigante é beneficiário da assistência judiciária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

30/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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