Interdito Proibitório 0803388-13.2024.8.12.0005 - TJMS

Interdito Proibitório 0803388-13.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Yuri Land Vieira de Souza, Diego Serafim de Souza, Luana Ághata Serafim de Souza - Intimação - ADV: Alvaro Vital de Oliveira Filho (OAB 1569MS) Processo 0803388-13.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça. Diego Serafim de Souza, Luana Ághata Serafim de Souza e Yuri Land Vieira de Souza ajuizaram a presente demanda em face de Elcilande Serafim de Souza, na pessoa do inventariante Marcos Kaê Morais de Souza, objetivando a proteção da posse do imóvel descrito na inicial. Juntaram documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Pois bem. Assim dispõem os artigos 567 e 568 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Por sua vez, os artigos 561 e 562 do CPC estabelecem que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Da leitura conjunta desses dois dispositivos, conclui-se que o magistrado poderá deferir a medida liminar quando o autor fizer prova da posse exercida, do esbulho/turbação ou ameça de esbulho/turbação, dependendo da natureza da ação possessória, se reintegratória ou de manutenção. Portanto, para que seja deferida medida liminar, é imprescindível demonstrar a existência da posse prévia e a ameaça de esbulho ou turbação, conforme determina o art. 561, do Código de Processo Civil. No caso em exame, não existem provas a indicar a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar. Explico. Compulsando os autos n. 0803766-13.2017.8.12.0005, especificamente à fl. 216, foi carreada a certidão da Oficial de Justiça com o seguinte teor: Portanto, há de se esclarecer, a princípio, que o imóvel sequer é de propriedade do falecido, que foi, de outro vértice, reconhecido como possuidor (fl. 32). Tal certidão, que, registre-se, não foi juntada a estes autos pelos autores, acende alerta neste juízo, uma vez que, na petição inicial de fls. 01/09 foi informado que o imóvel "pertencia ao pai e a mãe, e a mãe continuou os levando para passar o tempo e esquecer tamanha tragédia, insta salientar que a bisavó dos requerentes também fica na chácara" e que "os filhos menores e herdeiros com sua genitora já estavam na posse da chácara antes mesmo do pai falecer conforme fotos em anexo". Assim, em razão da divergência exposta, entendo que a posse dos autores, mas também a do requerido (inventariante), restam configuradas tão somente em função da disposição do artigo 1.206 do Código Civil: "Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres." Neste sentido, o poder geral de cautela, previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, autoriza ao magistrado deferir medidas ex officio em favor da eficácia e utilidade da tutela e provimento jurisdicionais futuros. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO IMEDIATA DA PROPRIEDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 294, 300 E 301 DO NCPC - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a titulo de poder geral de cautela, correta a decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir a consolidação da propriedade imóvel objeto dos autos em favor da ré até o julgamento final da demanda. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416637-02.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/02/2022, p: 08/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA AUTORA E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ DURANTE A PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA PAUTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PREVISÃO DO ART. 301, CPC - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404033-43.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 30/06/2020, p: 06/07/2020) Considerando: i) o presente indeferimento da liminar vindicada; ii) a transmissão da posse de modo global aos herdeiros; iii) o conflito a envolver o imóvel e os respectivos autos de inventário n. 0801391-48.2024.8.12.0052, ilustrado pelos vídeos juntados à fl. 43 e plas imagens de fls. 04/05; e iv) o objetivo primordial do processo de pacificar a lide, com base no poder geral de cautela, determino às partes - requerentes e requerido - que se abstenham de impedir o exercício da posse do imóvel por quaisquer dos herdeiros do falecido (este sim reconhecido como possuidor) sob pena de multa-diária por ato atentatório à dignidade da justiça, que arbitro desde já em R$ 500,00, limitada a 20% sobre o valor atualizado da causa (par. segundo do art. 77 do CPC). Diante de todo o exposto, designo audiência de justificação para a data constante na certidão anterior. Intime-se os requerentes para que compareçam a audiência designada. Cite-se o requerido para, querendo, comparecer à audiência de justificação. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação do Ministério Público

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2026 01:45:00, 1ª Vara Cível.

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