Embargos de Declaração Cível 0806011-53.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Partes do Processo

BEIJAMINA FERREIRA

CPF

Autor

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A.

CNPJ

Reu

LIMA INSTALACOES LTDA

CNPJ

Reu

SOLFáCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA ALVES DE BRITO

Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/MS 21601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 19:00

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 04:19

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:26

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 15:18

Julgamento Virtual Finalizado

29/04/2026, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 16:39

Incluído em pauta para 29/04/2026 07:14:00 local.

29/04/2026, 07:14

Publicação

16/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2026, 14:03

Inclusão em Pauta

13/04/2026, 15:52

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:36

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 01:06

Todas as movimentações(20)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 19:00

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 04:19

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:26

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 15:18

Documentos

Acórdão

•29/04/2026, 16:39

Julgamento Virtual Finalizado

29/04/2026, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 16:39

Incluído em pauta para 29/04/2026 07:14:00 local.

29/04/2026, 07:14

Publicação

16/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2026, 14:03

Inclusão em Pauta

13/04/2026, 15:52

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:36

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 01:06

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:47

Processo Dependente Iniciado

08/04/2026, 10:47