Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837619-54.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837619-54.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlos Alberto Rodrigues - III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a conceder benefício de aposentadoria por invalidez de cunho acidentário em favor da parte autora, na condição de trabalhador urbano, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 6258451628, em valor não inferior a um salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença em 15/01/2019 até a data de seu falecimento (02/09/2020), fazendo-o com fundamento nos arts. 42 e ss. da Lei 8.213/91. Ante o óbito do autor CARLOS ALBERTO RODRIGUES no curso da ação, as parcelas devidas ao falecido serão pagas proporcionalmente (1/3) aos seus sucessores ZAMYS ANDINO RODRIGUES, ROSANI ANDINO RODRIGUES e DAVID ANDINO RODRIGUES. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir da data em que seriam devidas e de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do julgamento em sede de recursos repetitivos pelo E. STJ no REsp 1.492.221, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos. O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000. Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal). Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E. STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0837619-54.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

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