Processo 0007018-45.2012.8.12.0001 - TJMS

Processo 0007018-45.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0007018-45.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Leonizia da Conceição Oliveira, Espólio de DÁRIO SELINGARDI, na pessoa de sua inventariante ANA MARIA SELINGARDI PINTO DE ARRUDA - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra: 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em relação aos réus JAQUELINE BARBOSA CAMPOS e ESPÓLIO DE JOSINEY APARECIDO BARBOSA CAMPOS, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios aos advogados de tal requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa (alta complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 14% (quatorze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido pela variação do IPCA-E desde a propositura da ação (art. 85, §2.º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa por ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 2.1) CONDENAR a requerida DIDA COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA (ESPÓLIO DE DÁRIO SELINGARI e DIKE MAIA SELIGARFI PINTO DE ARRUDA) no pagamento de indenização, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizado pela variação do IPCA-E desde a data da celebração do contrato (27/10/1994) e juros de mora a contar do trânsito em julgado; e 2.2) ADJUDICAR à parte autora o domínio do imóvel identificado como lote 16 da quadra 47, do loteamento Parque do Lageado, nesta Capital, objeto da matrícula de n.º 59.362 do Cartório de Registro de Imóveis da 2.ª Circunscrição desta Comarca aos autores (fl. 31), produzindo a presente sentença todos os efeitos das declarações de vontade não emitidas pelos réus DIDA COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA (ESPÓLIO DE DÁRIO SELINGARI e DIKE MAIA SELIGARFI PINTO DE ARRUDA), LEONIZIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e LUIZ CARLOS OLIVEIRA. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação em favor da parte autora. Condeno os réus no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (alta complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo individualmente para cada réu, o valor correspondente à 14% (quatorze por cento) do valor da condenação constante do item 2.1 desta sentença (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

30/10/2024, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

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