Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801146-90.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 111.124,26

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

CNPJ

Autor

REGINALDO DIAS PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ

Reu

AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO

OAB/MS 16263·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 12:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:45

Emissão da Relação

12/05/2026, 14:44

Documento Digitalizado

29/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 08:11

Documento Digitalizado

27/04/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 17:11

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 15:48

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:02

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:19

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 12:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:45

Documentos

Interlocutória

•07/04/2026, 18:24

Despacho

•26/08/2025, 10:35

Emissão da Relação

12/05/2026, 14:44

Documento Digitalizado

29/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 08:11

Documento Digitalizado

27/04/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 17:11

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 15:48

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:02

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:19

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:44

Emissão da Relação

09/04/2026, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 18:24

Despacho Saneador

07/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:53

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:54

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

10/12/2025, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:39

Emissão da Relação

13/11/2025, 18:27

Recebidos os autos

13/11/2025, 15:46

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

13/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:06

Prazo em Curso

19/05/2025, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2025, 07:03

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:50

Prazo em Curso

09/04/2025, 17:50

Expedição de Carta.

09/04/2025, 17:49

Expedição em análise para assinatura

07/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:11

Prazo em Curso

14/03/2025, 12:54

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:40

Emissão da Relação

12/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/03/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:40

Evolução da Classe Processual

16/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:32

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:31

Prazo em Curso

30/10/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Reginaldo Dias Pereira - Réu: Município de Bodoquena - Intimação - ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS) Processo 0801146-90.2020.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Compulsando os autos, observo que o objeto da demanda refere-se não apenas ao cumprimento da sentença exarado no comando da ação principal, mas também dos honorários advocatícios. Todavia, a demanda foi proposta apenas em nome do credor da ação principal, e não em conjunto com o patrono que objetiva executar seus honorários sucumbenciais. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, adequando o pólo ativo para também figurar o credor dos honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Expirado o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Às providências.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

28/10/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2024, 17:54

Processo Reativado

03/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2024, 10:27

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 16:30

Prazo em Curso

27/05/2024, 12:30

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:47

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 08:17

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 17:38

Emissão da Relação

22/05/2024, 17:37

Transitado em Julgado em data

22/05/2024, 17:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2024, 14:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2024, 17:56

Prazo em Curso

26/03/2024, 17:48

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 17:47

Prazo em Curso

22/02/2024, 12:16

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:04

Emissão da Relação

20/02/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:36

Registro de Sentença

08/02/2024, 18:36

Julgado procedente em parte do pedido

08/02/2024, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:20

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2023, 10:27

Manifestação do Ministério Público

05/06/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:32

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2023, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 17:56

Conclusos para decisão

03/10/2022, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2022.

30/09/2022, 01:35

Prazo em Curso

22/09/2022, 13:25

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 08:13

Emissão da Relação

19/09/2022, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 17:26

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 12:40

Prazo em Curso

06/04/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 17:56

Prazo em Curso

21/03/2022, 16:19

Documento Digitalizado

21/03/2022, 16:19

Documento Digitalizado

21/03/2022, 16:19

Prazo em Curso

10/03/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:36

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2022, 07:37

Emissão da Relação

08/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2022, 16:27

Prazo em Curso

14/02/2022, 13:10

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2022, 07:37

Emissão da Relação

10/02/2022, 13:11

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2022, 12:40

Prazo em Curso

25/11/2021, 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/11/2021, 12:51

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:30

Prazo em Curso

08/11/2021, 09:26

Documento Digitalizado

08/11/2021, 09:25

Documento Digitalizado

08/11/2021, 09:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/10/2021, 14:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/10/2021, 14:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2021, 14:53

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 20:56

Expedição de Carta.

26/10/2021, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:37

Expedição em análise para assinatura

25/10/2021, 17:27

Emissão da Relação

25/10/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2021 12:40:00, 2ª Vara.

25/10/2021, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 22:43

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 09:38

Prazo em Curso

12/04/2021, 17:07

Documento Digitalizado

12/04/2021, 17:01

CEJUSC - Conciliação não realizada

26/03/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 17:36

Documento Digitalizado

04/03/2021, 16:15

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2021, 07:51

Expedição de Carta.

02/03/2021, 16:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2021, 16:24

Expedição em análise para assinatura

02/03/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 16:21

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2021 03:20:00, 2ª Vara.

02/03/2021, 16:20

Emissão da Relação

02/03/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 16:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/03/2021, 15:50

JUÍZO - Conciliação não realizada

25/02/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 17:35

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2021, 08:04

Prazo em Curso

14/01/2021, 07:54

Expedição de Carta.

14/01/2021, 07:54

Expedição em análise para assinatura

13/01/2021, 18:04

Emissão da Relação

13/01/2021, 18:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/01/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 14:54

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2021 12:50:00, 2ª Vara.

13/01/2021, 14:54

Autos preparados para expedição

11/12/2020, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 09:14

Conclusos para despacho

04/12/2020, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 15:13

Prazo em Curso

13/11/2020, 14:38

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2020, 07:59

Emissão da Relação

11/11/2020, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 09:51

Conclusos para despacho

19/10/2020, 13:03

Informação do Sistema

17/10/2020, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2020, 07:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/10/2020, 21:33

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 20:58

Despacho

•18/12/2024, 10:48

Despacho

•27/10/2024, 17:54

Despacho

•24/05/2024, 17:47

Sentença

•08/02/2024, 18:36

Despacho

•16/05/2023, 21:51

Despacho

•19/09/2022, 17:26

Despacho

•05/10/2021, 22:43

Despacho

•11/12/2020, 09:14

Despacho

•26/10/2020, 09:51