Cumprimento de sentença 0801151-11.2012.8.12.0010 - TJMS

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 08:43

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0801151-11.2012.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor Evaristo Fabricio Costa - Exectdo: FAGNER PEREIRA DE SOUZA - SENTENÇA Heitor Evaristo Fabricio Costa e outros opôs embargos de declaração (p. 192/195), alegando a existência de contradição na Sentença proferida às p. 187/188, a respeito da não ocorrência de prescrição. Assim, requereu o saneamento da contradição apontada. É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial, bem como corrigir erro material. No presente caso, os argumentos apresentados pelo embargante não demonstram a existência de quaisquer desses vícios na sentença proferida. A sentença atacada foi clara e devidamente fundamentada ao declarar a prescrição intercorrente, observando que o processo ficou paralisado por mais de seis anos sem qualquer impulso processual, fato que ensejou o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Ressaltou-se que, ainda que não fosse necessária a intimação da parte exequente, esta foi oportunamente intimada acerca do decurso do prazo prescricional e manteve-se inerte. O embargante argumenta que houve "contradição" na sentença, afirmando que teria adotado todas as medidas necessárias para o prosseguimento do feito e que a demora seria atribuível ao mecanismo da Justiça. No entanto, esses argumentos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A sentença analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes, aplicando a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), que dispensa a necessidade de prévia intimação para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Além disso, os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de obter a reforma ou substituição da decisão proferida, sobretudo quando inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A respeito do tema, já posicionou-se este Tribunal de Justiça: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES SUSCITADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Fátima do Sul 1ª Vara Modelo 990135837 -E26411 - Endereço: Rua Antônio Barbosa, 800, Fax: (67) 3467-1144, Jardim Universitário - CEP 79700-000, Fone: (67) 3467-1095, Fátima do Sul-MS - E-mail: [email protected] a rediscussão da matéria. In casu, verifica-se claramente que a parte recorrente pretende rediscutir as matérias já devidamente analisadas quando do julgamento do Agravo de Instrumento, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. O prequestionamento para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas.(TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1409090-42.2020.8.12.0000, Chapadão do Sul, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 22/09/2020, p: 24/09/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. Recurso conhecido e não acolhido.(TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0800755-29.2020.8.12.0018, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 07/03/2024, p: 11/03/2024) Dessa forma, verifica-se que os argumentos apresentados pelo embargante não configuram hipótese de cabimento dos embargos de declaração, nos moldes do artigo 1.022 do CPC, mas sim mera irresignação com o conteúdo da decisão, cujo remédio jurídico adequado seria o recurso próprio. Não se pode admitir, em âmbito do presente mecanismo impugnativo, a rediscussão da matéria decidida, para o que, aliás, o legislador previu as modalidades recursais adequadas. Dispositivo: Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes acolhimento, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Intime-se.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 08:12

Recebidos os autos

11/12/2024, 10:43

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:14

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de tipo

31/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0801151-11.2012.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor Evaristo Fabricio Costa - Exectdo: FAGNER PEREIRA DE SOUZA - osto isso, julgo extinta a presente execução, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/10/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 11:52

Recebidos os autos

24/10/2024, 09:43

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 09:43

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de parte

21/10/2024, 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:56

Decorrido prazo de parte

04/10/2024, 07:52

Processo Desarquivado

04/10/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 03:44

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 01:40

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 04:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 03:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 01:06

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 01:27

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 01:14

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 00:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 03:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 03:03

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 02:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 04:06

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 04:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 04:52

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 05:17

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 01:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2016, 03:39

Ato ordinatório praticado

10/12/2015, 02:04

Arquivado Provisoriamente

24/03/2015, 14:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2015, 07:52

Ato ordinatório praticado

23/03/2015, 12:02

Recebidos os autos

19/03/2015, 16:37

Decisão ou Despacho

19/03/2015, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2015, 16:19

Juntada de Petição de tipo

18/03/2015, 07:30

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2015, 11:53

Ato ordinatório praticado

16/03/2015, 07:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2015, 14:26

Decorrido prazo de parte

12/03/2015, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/03/2015, 12:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2015, 11:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2015, 11:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2015, 11:51

Ato ordinatório praticado

02/03/2015, 11:51

Juntada de Petição de tipo

27/02/2015, 17:27

Decisão ou Despacho

24/02/2015, 15:13

Decisão ou Despacho

24/02/2015, 15:13

Recebidos os autos

24/02/2015, 15:13

Juntada de Petição de tipo

17/12/2014, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2014, 15:54

Expedição de tipo de documento.

11/12/2014, 15:54

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 13:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2014, 06:48

Ato ordinatório praticado

01/12/2014, 12:42

Recebidos os autos

24/11/2014, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2014, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2014, 13:51

Juntada de Petição de tipo

21/11/2014, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2014, 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2014, 06:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2014, 07:38

Ato ordinatório praticado

13/11/2014, 18:48

Processo Desarquivado

13/11/2014, 18:47

Expedição de tipo de documento.

13/11/2014, 18:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2014, 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2014, 11:40

Ato ordinatório praticado

17/03/2014, 13:11

Ato ordinatório praticado

12/03/2014, 12:03

Recebidos os autos

12/03/2014, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2014, 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2014, 16:38

Apensado ao processo numero do processo

11/03/2014, 16:29

Juntada de Petição de tipo

11/03/2014, 16:29

Expedição de tipo de documento.

11/03/2014, 16:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2014, 04:07

Ato ordinatório praticado

25/02/2014, 14:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2014, 11:52

Ato ordinatório praticado

24/02/2014, 12:07

Ato ordinatório praticado

21/02/2014, 17:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2014, 16:53

Expedição de tipo de documento.

20/02/2014, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/02/2014, 12:38

Expedição de tipo de documento.

06/02/2014, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2014, 15:36

Juntada de tipo de documento

28/01/2014, 15:50

Expedição de tipo de documento.

28/01/2014, 15:27

Ato ordinatório praticado

19/12/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

22/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

19/11/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

18/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2013, 12:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/11/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2013, 12:00

Transitado em Julgado em data

31/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

31/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

30/10/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/10/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2013, 12:00

Julgado procedente o pedido

30/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

23/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

23/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

20/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

05/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

06/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

06/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

22/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/06/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

26/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

24/06/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

11/06/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

11/06/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

25/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

08/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

08/05/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/05/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

13/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

13/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

11/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

11/03/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

11/03/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

04/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

01/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

04/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

08/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

18/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

17/12/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

17/12/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

17/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

11/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/12/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

06/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

06/12/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

06/12/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

06/12/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/10/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

19/10/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/10/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

15/10/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

15/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2012, 12:00

Decisão ou Despacho

05/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2012, 12:00

Distribuído por tipo

04/10/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

04/10/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

02/10/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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