Procedimento Comum Cível 0826541-92.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826541-92.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aparecida Ramos da Silva - Réu: CLARO S/A - Intimação - ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS) Processo 0826541-92.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, observa-se que foi proferida decisão de saneamento e organização do processo às fls. 347/352, e a preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo requerido, foi rejeitada da seguinte forma: "Alega o requerido a divergência entre as assinaturas constantes nos documentos anexados pela requerente, além do não comparecimento da autora na audiência de conciliação. Tal alegação não merece prosperar, porquanto das assinaturas pode se observar que uma digital e a outra de próprio punho, não havendo sentido em diferenciá-las. Ademais, a inicial preenche os requisitos legais necessários, não havendo qualquer vício. Eventuais questões de mérito serão decididas por ocasião da sentença. Portanto, não há inépcia, daí porque rejeito a preliminar." Entretanto, nota-se que a assinatura existente na procuração de f. 9/10 diverge completamente da assinatura apresentada na identidade da autora à f. 11, veja-se: Outrossim, a assinatura supostamente certificada não possui certificado digital próprio da autora, sendo apenas "certificado" pela plataforma digital Autentique, uma assinatura na tela que difere da assinatura constante do documento pessoal. Inclusive, ressalta-se ainda, que essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, tornando irregular o instrumento de procuração outorgado pela parte autora, bem como as demais declarações. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - PLATAFORMA AUTENTIQUE - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial para emenda da inicial, deixando de apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação (regularização da representação), acertado o indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Conforme disposto na Lei nº 11.419/06, bem como considerando o teor da Medida Provisória nº 2200-2/01, será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada. Recurso não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0825879-60.2023.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 26/03/2024, p: 27/03/2024) Em razão disso, antes de dar prosseguimento ao feito, deve ser melhor esclarecida e regularizada a representação processual, razão pela qual converto o julgamento em diligência e determino o seguinte: (i) intime-se a autora, por MANDADO, para que esclareça ao oficial de justiça se é a subscritora do documento de f. 9/10, devendo o oficial de justiça constar expressamente em sua certidão essa questão. Após, voltem conclusos para deliberações. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

30/10/2024, 00:00

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