Procedimento Comum Cível 0861071-20.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861071-20.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aparecido Medeiros de Moraes - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - II - Posto isso, e considerando que se afiguram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, havendo fundado receio de dano, além do que não há risco da irreversibilidade do provimento ora concedido, Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS) Processo 0861071-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, e determino que o Banco Requerido e a Sociedade Seguradora suspendam os descontos descritos como "Pagto Cobrança ASPECIR" no valor atual de R$ 79,00, que incidem sobre a conta bancária de titularidade do Autor, em favor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, no prazo de 05 dias corridos, contados do recebimento da primeira intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo de 30 dias. III - Citem-se e intime-se os Requeridos, por AR, nos endereços indicados a fls. 01, para cumprimento da tutela, bem como para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do último comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a parte Autora não manifestou interesse na realização do ato. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. IV - Observe o Cartório/CPE, na carta de citação endereçada à parte Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível do contrato que deu origem aos débitos questionados, e das cópias dos documentos de identidade da pessoa que firmou aquele instrumento, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. V - Defiro desde já a inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC, eis que configurada relação de consumo, se mostra verossímil a alegação da parte Autora, e evidenciada a sua hipossuficiência. VI - Defiro ao Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e demais documentos contidos nos autos (fls. 20/38). VII - Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC).

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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