Procedimento Comum Cível 0861375-19.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861375-19.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luis Fernando de Barros Fontolan - Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0861375-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento na ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando novamente os autos, constata-se que a pretensão do requerente não comporta acolhimento, pois não houve modificação fática ou jurídica capaz de alterar o entendimento anteriormente exarado. Conforme destacado na decisão anterior, não há probabilidade do direito a justificar a medida antecipatória pretendida, uma vez que a documentação trazida pelo autor não permite concluir, de forma indene de dúvidas, se a ré encontra-se inadimplente com sua obrigação contratual ou mesmo o que teria ocasionado eventual inadimplemento. Ressalta-se, ainda, que a própria narrativa da inicial aponta que as partes aditaram o negócio jurídico original, sendo que a parte ré efetuou repasses de valores destinados à quitação parcial da dívida. Tais elementos indicam a existência de controvérsia relevante sobre a extensão e os termos das obrigações pactuadas, o que demanda a produção de provas em regular instrução processual para o adequado deslinde da questão. Ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõem que ambas as partes tenham plena oportunidade de demonstrar seus argumentos e produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos. Logo, antecipar os efeitos da tutela, neste momento, seria precipitar a resolução de um mérito que depende de maior dilação probatória, colocando em risco a isonomia do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão de fl. 171/173. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 171/173. Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luis Fernando de Barros Fontolan - Assim sendo, Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0861375-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. III. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu; IV. Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335); V. A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º); VI. Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º); VII. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC); VIII. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo. IX. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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