Procedimento Comum Cível 0800230-76.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800230-76.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/01/2025, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

18/11/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Therezinha de Paula Rezende - Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS) Processo 0800230-76.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em favor da requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 15/07/2021 (fl. 46), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição. Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:05

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 18:12

Despacho

•16/11/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Therezinha de Paula Rezende - Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS) Processo 0800230-76.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em favor da requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 15/07/2021 (fl. 46), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição. Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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