Procedimento Comum Cível 0800718-03.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800718-03.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Lucas Nogueira Rodrigues da Silva (OAB 92229/PR) Processo 0800718-03.2023.8.12.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Joelci Miguel Bortoti - Reqdo: Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A - Intimação de todo o teor do despacho de fs. 591-593, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Com efeito, existem dois pontos a serem esclarecidos. I – A inserção de guard-rail em torno da propriedade da parte autora, registrada na matrícula 7.007, limitando o acesso ao local é notória, estando cabalmente demonstrada no bojo deste feito; por outro lado, como se vê pelas fotografias apresentadas pelas partes, a propriedade não ficou inacessível, sendo possível o acesso, ainda que parcialmente. Logo, é importante que a parte autora explique pormenorizadamente as razões que ensejaram a paralisação da obra. Em outras palavras, não basta dizer que o guard-rail impediu a mantença da construção, e sim que em razão dele não foi possível a entrada de veículo com material imprescindível para continuação, por exemplo. Na oportunidade, deverá explicar como foi possível dar início a baldrame de acessão próxima ao prédio que também estava dentro da área limitada pelo guard-rail. Digo isso em razão das fotografias de f. 33 (capturada quando colocado o objeto impeditivo) e de f. 562 (capturada pela ré no momento da retirada do objeto). Para melhor compreensão, seguem abaixo: Imagem de f. 33 sem nenhuma construção ao lado do prédio. Imagem de f. 562, em que é possível perceber a fundação de uma acessão ao lado do prédio. Perceba-se que para dar início a tal construção, o guard-rail não foi impeditivo, o que torna ainda mais importante a parte autora esclarecer pormenorizadamente a razão da paralisação da obra. Nunca é demais lembrar que as partes têm a obrigação de observarem a boa-fé objetiva e, por consequência, os deveres a ela inerentes, como é o caso do duty to mitigate the loss. II – Não bastasse isso, a petição inicial como apresentada é inepta, porquanto a parte autora faz pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC. É impraticável que na mesma relação jurídico-processual sejam discutidas a existência de determinada obrigação (processo de conhecimento) e o cumprimento de obrigação já existente (processo de execução). Não digo que a parte tem direito em reclamar as astreintes, mas para tanto deverá deflagrar cumprimento de sentença, local apropriado para tal avaliação. III – Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Em seguida, conclusos.

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2026 02:38:33, 1ª Vara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Todas as movimentações(183)