Procedimento Comum Cível 0801586-16.2016.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801586-16.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Riveldo Pereira da Silva - Réu: Ilzenor Evangelista Pereira, Andreia Ramos de Almeida - " (...) Intimação - ADV: Jonathan Yuri Ortiz (OAB 15231/MS), Amanda Pinto Vedovato (OAB 17290/MS), Rodrigo de Oliveira Boeri Staut (OAB 18493/MS), Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0801586-16.2016.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização pelos danos materiais no valor de R$ 15.806,35 (quinze mil, oitocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora, desde a citação; b) indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valores que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IGP-M a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula STJ n. 54). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Em vista da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo no valor importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.O pagamento da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestado por ser a parte requerida beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Fixo os honorários do perito que atuou no feito no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), verba essa que será suportada pelo Estado, uma vez que os vencidos são beneficiários da justiça gratuita. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices legais a partir da data da apresentação do laudo. Transitada em julgado a sentença, de acordo com o Termo de Cooperação nº 03.072/2020, e considerando que o valor fixado é inferior ao máximo previsto na Resolução CNJ n. 232/2016, expeça-se a ROPV nos termos dos arts. 16 e 17 da Portaria nº 03/2023, da Vice-Presidência do TJMS. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se."

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

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