Procedimento Comum Cível 0803091-06.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 12.450,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

FABIANA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

RENATA DE SOUZA SILVA

CPF

TERCEIRO

ITALO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEONICE MARIA DE CARVALHO

OAB/MS 8437·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 20:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:37

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:20

Emissão da Relação

02/12/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 20:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:37

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:47

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 18:05

Despacho

•21/03/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:20

Emissão da Relação

02/12/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 04:35

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/10/2025, 04:34

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/10/2025, 04:34

Transitado em Julgado em data

16/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 18:36

Remessa para o TRF 3ª Região

23/04/2025, 16:17

Prazo em Curso

09/04/2025, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:50

Prazo em Curso

13/02/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 06:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 06:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:19

Juntada de Petição de Apelação

25/11/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0803091-06.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Ramos de Oliveira - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º do mesmo estatuto. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:48

Emissão da Relação

28/10/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 18:05

Registro de Sentença

20/09/2024, 18:05

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 13:50

Manifestação do Ministério Público

14/06/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:09

Autos entregues em carga ao Promotor

12/06/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 00:40

Prazo em Curso

08/05/2024, 09:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:18

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 15:13

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 15:13

Emissão da Relação

06/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:09

Prazo em Curso

17/04/2024, 08:07

Juntada de Outros documentos

07/04/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:14

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 15:13

Prazo em Curso

26/03/2024, 15:13

Emissão da Relação

26/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:09

Prazo em Curso

25/03/2024, 16:18

Documento Digitalizado

25/03/2024, 16:15

Documento Digitalizado

25/03/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:21

Conclusos para despacho

20/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:04

Conclusos para despacho

15/03/2024, 17:14

Documento Digitalizado

15/03/2024, 17:08

Prazo em Curso

13/03/2024, 16:27

Processo Desarquivado

03/03/2024, 21:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 09:43

Arquivado Provisoriamente

22/02/2021, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 09:56

Conclusos para despacho

03/02/2021, 18:40

Documento Digitalizado

03/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 13:06

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2020, 08:19

Emissão da Relação

10/12/2020, 21:06

Documento Digitalizado

10/12/2020, 21:03

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2020, 13:38

Juntada de Ofício

05/11/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 15:52

Expedição de Carta.

14/10/2020, 14:26

Expedição de Ofício.

14/10/2020, 14:25

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2020, 16:15

Tutela Provisória

23/09/2020, 16:15

Conclusos para despacho

23/09/2020, 13:14

Informação do Sistema

22/09/2020, 21:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/09/2020, 21:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/09/2020, 14:21

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 14:17

Despacho

•18/03/2024, 14:04

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Todos os documentos(52)

Sentença

•20/09/2024, 18:05

Despacho

•21/03/2024, 09:21

Despacho

•18/03/2024, 14:04

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•15/03/2024, 17:08

Despacho

•04/02/2021, 09:56

Decisão

•03/02/2021, 17:53

Decisão

•03/02/2021, 17:53

Decisão

•03/02/2021, 17:53

Decisão

•03/02/2021, 17:53

Decisão

•03/02/2021, 17:53

Decisão

•03/02/2021, 17:53

Interlocutória

•23/09/2020, 16:15