Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803326-92.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 52.470,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Cível

Partes do Processo

ARISTIDES DIAS PEDROZO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS

OAB/MS 11138·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:57

Juntada de Ofício

17/11/2025, 16:58

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 16:54

Documento Digitalizado

17/11/2025, 16:40

Documento Digitalizado

11/11/2025, 14:26

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:44

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 13:48

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:17

Emissão da Relação

07/11/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:55

Todas as movimentações(264)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:57

Juntada de Ofício

17/11/2025, 16:58

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 16:54

Documento Digitalizado

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 17:35

Despacho

•31/01/2025, 16:22

17/11/2025, 16:40

Documento Digitalizado

11/11/2025, 14:26

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:44

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 13:48

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:17

Emissão da Relação

07/11/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:55

Prazo em Curso

24/07/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:51

Emissão da Relação

22/07/2025, 12:46

Documento Digitalizado

22/07/2025, 12:45

Prazo em Curso

22/07/2025, 07:43

Informação do Sistema

09/06/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:19

Realizado Cálculo de Liquidação

19/05/2025, 15:31

Realizado Cálculo de Liquidação

19/05/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 13:23

Prazo em Curso

09/05/2025, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

09/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:44

Emissão da Relação

17/03/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:52

Emissão da Relação

17/03/2025, 17:51

Documento Digitalizado

17/03/2025, 17:50

Prazo em Curso

21/02/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2024, 00:28

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:25

Prazo em Curso

18/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:40

Prazo em Curso

05/11/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aristides Dias Pedrozo - Intima-se das partes para que apresentem, de forma consolidada, em uma única planilha, os valores correspondentes aos totais dos: 1) valor original; 2) valor principal corrigido; 3) juros totais; 4) valor total da Selic, sem alteração no valor global, que já foi homologado pelo Juízo. Intimação - ADV: Leonel de Almeida Mathias (OAB 11138/MS) Processo 0803326-92.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 14:29

Emissão da Relação

31/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aristides Dias Pedrozo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação do advogado do autor para que cadastre os dados bancários referente aos honorarios contratuais no sistema Sapre. Intimação - ADV: Leonel de Almeida Mathias (OAB 11138/MS) Processo 0803326-92.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:44

Expedição em análise para assinatura

28/10/2024, 18:48

Emissão da Relação

28/10/2024, 18:48

Prazo em Curso

06/09/2024, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:47

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:20

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:35

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 18:34

Emissão da Relação

23/01/2024, 18:34

Documento Digitalizado

23/01/2024, 18:27

Expedição em análise para assinatura

07/07/2023, 15:24

Prazo em Curso

26/06/2023, 17:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/05/2023, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

16/05/2023, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:31

Prazo em Curso

09/05/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 01:38

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:32

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 07:48

Emissão da Relação

11/04/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 16:58

Proferida decisão interlocutória

31/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 04:17

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:18

Expedição de Ofício.

13/03/2023, 10:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 10:05

Conclusos para decisão

13/03/2023, 10:00

Evolução da Classe Processual

10/03/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/02/2023, 21:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 03:36

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:37

Emissão da Relação

07/12/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:28

Autos preparados para expedição

07/12/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 07:05

Conclusos para decisão

01/12/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 11:04

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:40

Emissão da Relação

24/11/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:46

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:45

Juntada de Ofício

11/11/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:07

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 13:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/09/2022, 09:41

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 06:57

Transitado em Julgado em data

28/07/2022, 15:15

Prazo em Curso

01/07/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 02:15

Prazo em Curso

08/06/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:03

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

26/05/2022, 15:12

Emissão da Relação

26/05/2022, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 17:16

Registro de Sentença

18/05/2022, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2022, 17:15

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2022, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2022.

14/03/2022, 15:10

Prazo em Curso

09/02/2022, 14:27

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:38

Emissão da Relação

27/01/2022, 12:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:38

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:39

Autos preparados para expedição

13/12/2021, 17:29

Emissão da Relação

13/12/2021, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 14:32

Julgado procedente o pedido

11/12/2021, 14:32

Registro de Sentença

11/12/2021, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 03:16

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 08:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 07:52

Emissão da Relação

29/03/2021, 23:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:12

Conclusos para despacho

26/02/2021, 09:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2021, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2021.

25/02/2021, 14:34

Prazo em Curso

19/01/2021, 12:13

Documento Digitalizado

15/01/2021, 16:35

Documento Digitalizado

15/01/2021, 16:33

Documento Digitalizado

25/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:31

Autos preparados para expedição

20/08/2020, 08:33

Prazo em Curso

22/07/2020, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 16:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2020.

21/07/2020, 22:17

Documento Digitalizado

21/07/2020, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2020, 07:37

Autos preparados para expedição

20/07/2020, 07:50

Autos preparados para expedição

20/07/2020, 07:36

Emissão da Relação

20/07/2020, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2020, 01:50

Conclusos para despacho

19/03/2020, 19:55

Conclusos para despacho

19/03/2020, 19:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2020, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2020.

06/03/2020, 10:55

Prazo em Curso

17/01/2020, 12:23

Documento Digitalizado

16/01/2020, 17:06

Documento Digitalizado

02/12/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:01

Prazo em Curso

21/11/2019, 13:52

Publicado ato_publicado em 20/11/2019.

20/11/2019, 20:55

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 17:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2019, 07:39

Autos preparados para expedição

19/11/2019, 18:02

Emissão da Relação

19/11/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 14:07

Prazo em Curso

30/09/2019, 12:51

Juntada de NULL

27/09/2019, 17:15

Juntada de Mandado

27/09/2019, 17:15

Documento Digitalizado

27/08/2019, 15:28

Prazo em Curso

21/08/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 17:12

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.

16/08/2019, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2019, 08:08

Documento Digitalizado

15/08/2019, 13:43

Expedição em análise para assinatura

15/08/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 09:11

Emissão da Relação

15/08/2019, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 16:43

Prazo em Curso

07/08/2019, 12:29

Juntada de NULL

06/08/2019, 17:35

Juntada de Mandado

06/08/2019, 17:35

Prazo em Curso

11/06/2019, 07:14

Documento Digitalizado

07/06/2019, 12:44

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 17:54

Documento Digitalizado

04/06/2019, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2019, 08:18

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

03/06/2019, 20:53

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 16:57

Expedição em análise para assinatura

03/06/2019, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 08:33

Emissão da Relação

03/06/2019, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 18:14

Prazo em Curso

17/05/2019, 08:02

Expedição de Carta.

15/05/2019, 16:12

Expedição em análise para assinatura

15/05/2019, 07:49

Autos preparados para expedição

26/04/2019, 09:57

Documento Digitalizado

17/04/2019, 17:31

Documento Digitalizado

17/04/2019, 15:46

Documento Digitalizado

17/04/2019, 15:46

Documento Digitalizado

17/04/2019, 15:46

Documento Digitalizado

17/04/2019, 10:17

Prazo em Curso

29/01/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 00:38

Juntada de Petição de Réplica

05/07/2018, 13:45

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2018, 13:45

Emissão da Relação

27/06/2018, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2018, 14:46

Prazo em Curso

07/05/2018, 16:41

Documento Digitalizado

07/05/2018, 16:40

Expedição de Carta.

15/03/2018, 17:12

Expedição em análise para assinatura

13/03/2018, 13:48

Publicado ato_publicado em 12/03/2018.

12/03/2018, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2018, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2018, 17:21

Não Concedida a Medida Liminar

23/02/2018, 17:20

Conclusos para despacho

19/02/2018, 16:23

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 12:17

Interlocutória

•31/03/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:05

Despacho

•05/12/2022, 12:46

Sentença

•18/05/2022, 17:16

Sentença

•11/12/2021, 14:32

Despacho

•12/03/2021, 18:12

Despacho

•16/07/2020, 17:58

Interlocutória

•23/02/2018, 17:20