Procedimento Comum Cível 0805255-70.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

MAGNA FREITAS BORGES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GISLEY MENDES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

LUCINEIDE MORAIS LAMBLEM RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILMAR FERREIRA LIMA

OAB/MS 27373·CPF·Representa: Autor

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MS 16371·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:47

Prazo em Curso

16/09/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:42

Emissão da Relação

12/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:47

Prazo em Curso

16/09/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:42

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 18:14

Despacho

•02/08/2023, 15:19

Emissão da Relação

12/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/09/2025, 14:19

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 18:30

Remessa para o TRF 3ª Região

23/04/2025, 16:17

Manifestação do Ministério Público

02/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:50

Prazo em Curso

11/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Magna Freitas Borges - Intimação - ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0805255-70.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º do mesmo estatuto. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:48

Emissão da Relação

28/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 18:14

Registro de Sentença

20/09/2024, 18:14

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 09:36

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 09:32

Manifestação do Ministério Público

24/05/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:41

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 18:03

Prazo em Curso

30/04/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:38

Emissão da Relação

26/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:40

Prazo em Curso

30/01/2024, 18:04

Emissão da Relação

30/01/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:18

Prazo em Curso

14/11/2023, 12:24

Documento Digitalizado

14/11/2023, 12:24

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 10:24

Documento Digitalizado

14/11/2023, 10:23

Expedição de Carta.

14/11/2023, 10:23

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 11:20

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 07:07

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 18:01

Prazo em Curso

02/10/2023, 13:12

Expedição de Carta.

27/09/2023, 18:16

Expedição em análise para assinatura

22/09/2023, 09:54

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 06:08

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 07:44

Emissão da Relação

17/08/2023, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 15:19

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:28

Expedição de Carta.

25/07/2023, 16:14

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:49

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 06:25

Prazo em Curso

11/05/2023, 06:25

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 07:50

Emissão da Relação

09/05/2023, 08:12

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2023, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2023.

26/03/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:47

Prazo em Curso

24/03/2023, 06:23

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 07:52

Emissão da Relação

22/03/2023, 08:59

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:46

Expedição de Carta.

16/03/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:32

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 11:21

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

02/03/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:40

Conclusos para despacho

01/02/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 17:19

Prazo em Curso

27/01/2023, 13:38

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:47

Emissão da Relação

25/01/2023, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 12:02

Conclusos para despacho

02/12/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2022, 18:42

Informação do Sistema

30/11/2022, 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/11/2022, 16:04

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 09:32

Despacho

•15/02/2023, 15:41

Despacho

•05/12/2022, 12:02