Procedimento Comum Cível 0807120-60.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807120-60.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Simone Cristina da Silva - Réu: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação da autora acerca da decisão de fls. 38/40 (parte final): "...Ante o exposto, com fulcro no art. 300, §2º, do CPC, Intimação - ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0807120-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar: a) a suspensão das cobranças das compras não reconhecidas realizadas no dia 15/09/24 da fatura do cartão de crédito da Requerente, no valor de R$ 636,26 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte seis centavos); b) que o Requerido se abstenha de inscrever o nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), em decorrência da dívida ora questionada; e c) se abstenha de lançar quaisquer encargos e juros nas próximas faturas referente ao não pagamento integral da fatura discutida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Considerando que a parte requerente manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. Intime-se a requerida, para o cumprimento desta decisão, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade cite-se-a, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada a defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Após, venham conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se."

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

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