Despejo 0861151-81.2024.8.12.0001 - TJMS

Despejo 0861151-81.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adilson Francisco Fantin - É o sucinto relatório. Decide-se. Quanto ao pedido que visa adiantar os efeitos da tutela jurisdicional (retomada do bem locado), para sua concessão, entende este Juízo que deverão coexistir os requisitos do artigo 59, § 1º, VII da Lei do Inquilinato, como elementos mínimos de prova aptos a convencerem o magistrado da verossimilhança das alegações iniciais, bem como a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão das tutelas de urgência. Considerando os dispositivos legais acima citados, tem-se que a medida deve ser deferida. Isso porque a Lei n. 8.245/1991 prevê em seu artigo 59, § 1º, inciso IX que, a liminar de desocupação por falta de pagamento de aluguel será concedida, sem a oitiva da parte contrária, quando finalizado o prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, como é o caso dos autos. Nesse sentido, observa-se da análise do contrato de locação firmado entre as partes (fls. 28/44) e documento de fls. 66/68, que a garantia prevista no artigo 37 da Lei n. 8.245/91, deixou de existir e o prazo de sua notificação sem as devidas providências foi exaurido, fl. 69. Em razão da falta de garantia, inclusive, também está presente o perigo de dano no caso em apreço, uma vez que a demora na concessão da medida terá o condão de aumentar a dívida decorrente do contrato e inviabilizar o seu pagamento, prejudicando a parte requerente, que tem no contrato de aluguel uma fonte de renda inequívoca. Deve ser destacado que a Lei n. 8.245/91 prevê em seu artigo 59, § 1º, a necessidade de que seja prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Intimação - ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 42277/PR) Processo 0861151-81.2024.8.12.0001 - Despejo - Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerente para, em 05 dias, comprovar o depósito da caução por meio de apólice de seguro-garantia, equivalente a três meses de aluguel, acrescido de 30% e com prazo de validade de 3 anos, conforme fl. 08. Efetuado o depósito, expeça-se mandado em face do requerido para: a) intimá-lo a desocupar o imóvel ou purgar a mora em 15 dias; b) despejá-lo, se não desocupar o imóvel no prazo assinalado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer do auxílio de força policial se as circunstâncias assim recomendarem; c) imitir a requerente na posse, após desocupação voluntária ou despejo da parte requerida. Após, designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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