Execução Fiscal 0000646-87.2007.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2015

Valor da Causa

R$ 456.806,58

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

BERNADETE DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

MIGUEL ODORICIO

CPF

Reu

JOAO LOPES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

ANDRÉ JOVANI PEZZATTO

OAB/MS 15897·Representa: Réu

EDWARD DE FIGUEIREDO CRUZ

OAB/MS 5375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

BERNADETE DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

MIGUEL ODORICIO

CPF

Reu

JOAO LOPES DOS SANTOS

CPF

Reu

STELLA ARAUJO ZANATTA

CPF

TERCEIRO

THALISON WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 22:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 11:26

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 06:26

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:42

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:11

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:11

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:11

Juntada de Informações

07/01/2026, 16:11

Todas as movimentações(401)

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 22:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 06:26

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:42

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:11

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:11

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:11

Juntada de Informações

07/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 18:50

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:30

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 08:19

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 07:58

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 05:59

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 05:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 21:28

Outras Decisões

18/12/2025, 21:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

20/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:30

Juntada de Informações

01/09/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:04

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 09:04

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 09:55

Documento Digitalizado

18/08/2025, 13:51

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:38

Expedição em análise para assinatura

15/08/2025, 08:40

Expedição em análise para assinatura

15/08/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:51

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:14

Emissão da Relação

15/08/2025, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:56

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 10:36

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2025, 09:34

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 04:11

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:54

Autos preparados para expedição

30/04/2025, 07:40

Emissão da Relação

30/04/2025, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 18:25

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.

23/01/2025, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edward de Figueiredo Cruz (OAB 5375/MS), André Jovani Pezzatto (OAB 36857/PR), Miguel Odorício - réu-revel, João Lopes dos Santos - réu-revel Processo 0000646-87.2007.8.12.0023 - Execução Fiscal - Exectda: Bernadete de Souza Santos, Miguel Odorício, João Lopes dos Santos - Defiro o pedido de alienação judicial em leilão pelo sistema Comprei, criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, e que tem como objetivo oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), observando-se o prazo e demais condições da petição retro. Intimem-se o executado e demais interessados da alienação judicial, na modalidade ora fixada, se o caso, emitindo-se edital. Após, ouça-se a União.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:54

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 07:24

Emissão da Relação

29/10/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 19:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2024.

28/03/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:15

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:39

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:10

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 07:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:38

Prazo em Curso

28/02/2024, 09:54

Prazo em Curso

27/02/2024, 12:01

Juntada de NULL

27/02/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 11:59

Juntada de Mandado

27/02/2024, 11:59

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 14:57

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 08:54

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 08:54

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 02:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/10/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 08:20

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 22:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

20/10/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 01:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 08:23

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 23:04

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2023, 10:46

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:33

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 15:25

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:20

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 01:22

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:47

Autos preparados para expedição

01/07/2022, 18:45

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:46

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 04:27

Prazo em Curso

04/09/2021, 23:01

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 16:14

Documento Digitalizado

23/02/2021, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:06

Andamento nos Autos em Apenso

20/08/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 15:42

Documento Digitalizado

24/07/2019, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 04:38

Andamento nos Autos em Apenso

13/02/2019, 13:53

Andamento nos Autos em Apenso

20/03/2018, 09:28

Apensado ao processo numero do processo

21/11/2017, 16:51

Prazo em Curso

17/10/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 11:58

Juntada de NULL

17/10/2017, 11:57

Documento Digitalizado

17/10/2017, 11:56

Juntada de Mandado

17/10/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 15:12

Prazo em Curso

22/08/2017, 12:22

Expedição de Mandado.

22/08/2017, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2017, 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2017, 19:12

Recebidos os autos

04/12/2015, 19:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/12/2015, 19:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/12/2015, 19:16

Redistribuição de Processo - Saída

04/12/2015, 19:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/12/2015, 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2015, 16:19

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 10:37

Documento Digitalizado

01/12/2015, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/12/2015, 09:28

Prazo em Curso

01/12/2015, 09:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/07/2015, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/07/2015, 14:39

Prazo em Curso

01/07/2015, 18:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2015, 18:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2015, 18:51

Prazo em Curso

12/06/2015, 17:15

Expedição de Ofício.

08/06/2015, 12:11

Expedição em análise para assinatura

03/06/2015, 17:10

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 19:11

Publicado ato_publicado em 29/04/2014.

29/04/2014, 13:43

Publicado ato_publicado em 29/04/2014.

29/04/2014, 13:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2014, 18:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2014, 18:44

Prazo em Curso

24/04/2014, 17:03

Emissão da Relação

24/04/2014, 17:02

Expedição de Certidão.

24/04/2014, 16:58

Expedição de Ofício.

24/04/2014, 09:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2014, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2014, 19:07

Expedição em análise para assinatura

23/04/2014, 17:02

Emissão da Relação

23/04/2014, 16:51

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2014, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2014, 10:32

Conclusos para decisão

26/03/2014, 13:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2014, 15:21

Materialização do processo

11/03/2014, 16:44

Recebidos os autos

11/03/2014, 09:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/03/2014, 09:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/03/2014, 09:31

Redistribuição de Processo - Saída

11/03/2014, 09:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/03/2014, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2014, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2014, 16:47

Penhora

18/02/2014, 16:41

Recebidos os Autos da Proc. da União

07/01/2014, 16:17

Juntada de Mandado

14/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

14/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

30/09/2013, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2013.

24/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

23/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

25/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

28/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

30/01/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

29/11/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

29/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

04/06/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

11/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

16/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

06/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2011, 12:00

Decisão Proferida

05/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

07/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

19/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

14/10/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

16/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

12/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

15/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/04/2010, 12:00

Mandado Emitido

08/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

03/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

03/11/2009, 12:00

Mandado Emitido

29/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/10/2009, 12:00

Decisão Proferida

16/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

17/06/2009, 12:00

Mandado Emitido

15/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

01/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

27/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

14/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

14/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/04/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/04/2008, 12:00

Conclusos

07/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

30/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2008.

15/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

15/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/12/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

26/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

19/11/2007, 12:00

Conclusos

14/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/11/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/11/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2007, 12:00

Interlocutória

•18/12/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:04

Despacho

•14/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:36

Interlocutória

•03/07/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:24

Despacho

•29/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 07:54

Despacho

•28/10/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:20

Despacho

•20/10/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:23

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 08:19

Interlocutória

•18/12/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:04

Despacho

•14/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:36

Interlocutória

•03/07/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:24

Despacho

•29/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 07:54

Despacho

•28/10/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:20

Despacho

•20/10/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:23

Despacho

•09/10/2023, 23:04

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:25

Despacho

•12/06/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 08:47

Despacho

•24/05/2022, 17:46

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Interlocutória

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:55

Despacho

•22/04/2014, 17:54

Despacho

•22/04/2014, 17:54