Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025111-75.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

Reu

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

TERCEIRO

KALIANE DE SOUZA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAYRO MOURILLO RIBEIRO OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR

OAB/MS 18844·CPF·Representa: Réu

MARDEM ETANAELLA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MS 20556·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

Reu

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

TERCEIRO

KALIANE DE SOUZA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAYRO MOURILLO RIBEIRO OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EZEQUIEL DOS SANTOS BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

10/03/2026, 22:37

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:00

Documento Digitalizado

19/05/2025, 15:04

Documento Digitalizado

28/01/2025, 11:40

Autos preparados para expedição

14/12/2024, 11:25

Prazo em Curso

22/11/2024, 04:19

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 04:08

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2024, 16:46

Manifestação do Ministério Público

08/11/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira - Intimação - ADV: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS), Mardem Etanaella Ribeiro Oliveira (OAB 20556/MS) Processo 0025111-75.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira, já qualificado, das imputações pela prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:57

Todas as movimentações(216)

Documento Digitalizado

10/03/2026, 22:37

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:00

Documento Digitalizado

19/05/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 11:05

Interlocutória

•24/03/2024, 17:45

Documento Digitalizado

28/01/2025, 11:40

Autos preparados para expedição

14/12/2024, 11:25

Prazo em Curso

22/11/2024, 04:19

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 04:08

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2024, 16:46

Manifestação do Ministério Público

08/11/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira - Intimação - ADV: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS), Mardem Etanaella Ribeiro Oliveira (OAB 20556/MS) Processo 0025111-75.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira, já qualificado, das imputações pela prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 06:26

Autos entregues em carga ao Promotor

29/10/2024, 06:26

Emissão da Relação

29/10/2024, 06:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 11:05

Registro de Sentença

28/10/2024, 11:05

Sentença Absolutória

28/10/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 07:39

Juntada de Petição de Alegações finais

16/04/2024, 13:18

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:58

Emissão da Relação

11/04/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de Alegações finais

10/04/2024, 17:47

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:09

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2024, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:55

Emissão da Relação

04/04/2024, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2024, 17:45

Processo saneado

24/03/2024, 17:44

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2024, 18:16

Manifestação do Ministério Público

11/01/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 07:46

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2023, 07:46

Despacho Saneador

13/12/2023, 18:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 06:46:35, 3ª Vara Criminal.

13/12/2023, 18:46

Juntada de Ofício

14/11/2023, 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/11/2023, 08:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/11/2023, 08:27

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 16:32

Documento Digitalizado

10/11/2023, 13:08

Juntada de Mandado

10/11/2023, 13:08

Documento Digitalizado

10/11/2023, 13:08

Documento Digitalizado

10/11/2023, 13:08

Documento Digitalizado

10/11/2023, 13:08

Juntada de NULL

10/11/2023, 13:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2023, 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/10/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 17:50

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 17:50

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 17:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2023, 12:32

Manifestação do Ministério Público

23/10/2023, 12:32

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 23:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2023, 23:09

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:12

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 08:09

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 04:00:00, 3ª Vara Criminal.

10/10/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 00:20

Despacho Saneador

03/10/2023, 23:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2023 11:52:58, 3ª Vara Criminal.

03/10/2023, 23:52

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2023, 09:43

Juntada de Ofício

26/09/2023, 13:32

Juntada de Ofício

26/09/2023, 13:32

Juntada de Mandado

26/09/2023, 13:31

Juntada de NULL

26/09/2023, 13:31

Documento Digitalizado

26/09/2023, 13:31

Documento Digitalizado

26/09/2023, 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2023, 10:30

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 16:06

Documento Digitalizado

09/08/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 14:13

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 14:13

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 12:57

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 09:11

Despacho Saneador

07/07/2023, 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2023 05:18:53, 3ª Vara Criminal.

07/07/2023, 17:18

Juntada de NULL

07/07/2023, 15:26

Juntada de Mandado

07/07/2023, 15:26

Juntada de NULL

07/07/2023, 15:26

Juntada de Mandado

07/07/2023, 15:26

Juntada de NULL

07/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 04:00:00, 3ª Vara Criminal.

07/07/2023, 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:17

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 12:47

Expedição em análise para assinatura

23/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:48

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:39

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:55

Emissão da Relação

14/06/2023, 12:17

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 13:12

Expedição em análise para assinatura

07/06/2023, 10:02

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 08:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2023, 18:27

Manifestação do Ministério Público

05/06/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 00:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2023, 14:03

Juntada de Mandado

25/05/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2023, 09:30

Juntada de NULL

23/05/2023, 17:32

Juntada de NULL

23/05/2023, 17:32

Juntada de NULL

23/05/2023, 17:32

Juntada de NULL

23/05/2023, 17:32

Juntada de Mandado

23/05/2023, 17:32

Juntada de NULL

23/05/2023, 17:31

Juntada de Mandado

23/05/2023, 17:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2023, 10:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 17:06

Documento Digitalizado

02/05/2023, 17:05

Documento Digitalizado

02/05/2023, 17:05

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2023, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2023, 17:16

Manifestação do Ministério Público

27/04/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:11

Expedição de Ofício.

27/04/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:11

Juntada de Ofício

27/04/2023, 13:11

Expedição de Ofício.

27/04/2023, 13:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2023, 09:47

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 09:46

Emissão da Relação

27/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:33

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2023, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:51

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 09:34

Processo saneado

14/09/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 03:40:00, 3ª Vara Criminal.

13/09/2022, 14:43

Conclusos para despacho

01/06/2022, 10:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2022, 10:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2022, 18:20

Manifestação do Ministério Público

30/05/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:23

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 07:00

Juntada de Mandado

17/05/2022, 17:02

Juntada de NULL

17/05/2022, 17:02

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:22

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:19

Documento Digitalizado

30/03/2022, 13:49

Prazo em Curso

27/03/2022, 21:10

Prazo em Curso

27/03/2022, 21:09

Autos preparados para expedição

25/03/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:18

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 14:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:55

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 14:50

Expedição em análise para assinatura

14/03/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:41

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

14/03/2022, 08:12

Expedição de Ofício.

11/03/2022, 14:46

Expedição de Ofício.

11/03/2022, 14:46

Documento Digitalizado

11/03/2022, 14:46

Documento Digitalizado

11/03/2022, 14:46

Documento Digitalizado

11/03/2022, 14:46

Expedição em análise para assinatura

11/03/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:26

Autos entregues em carga ao Promotor

11/03/2022, 07:26

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 18:30

Recebida a denúncia

10/03/2022, 18:30

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2022, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:13

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 19:22

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2021, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 14:44

Processo saneado

26/11/2021, 14:44

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:04

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

12/11/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 09:45

Documento Digitalizado

19/10/2021, 12:40

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

14/10/2020, 17:40

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 13:59

Interlocutória

•14/09/2022, 09:34

Interlocutória

•10/03/2022, 18:30

Interlocutória

•26/11/2021, 14:44