Cumprimento de sentença 0800366-84.2024.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800366-84.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nazaré José da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0800366-84.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica objeto dos presentes autos (contrato de assistência saúde) entre a parte autora e a ré BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, e, por consequência, a inexigibilidade dos valores descontados da conta bancária discriminada na inicial a título de "PGTO. COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". II) CONDENAR os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, sob a rubrica "PGTO. COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", de forma simples, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IGPM/FGV, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Rejeito, no mais, os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade (50%) para cada polo da relação jurídica processual, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

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