Procedimento Comum Cível 0800740-37.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 34.763,41

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

AILTON BRAZ MARTINS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:53

Emissão da Relação

12/05/2026, 16:10

Prazo em Curso

11/05/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 06:29

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

06/04/2026, 06:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2025, 15:25

Remessa para o TRF 3ª Região

08/08/2025, 13:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/06/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:59

Todas as movimentações(80)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:53

Emissão da Relação

12/05/2026, 16:10

Prazo em Curso

11/05/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 06:29

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 17:45

Despacho

•08/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 06:29

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

06/04/2026, 06:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2025, 15:25

Remessa para o TRF 3ª Região

08/08/2025, 13:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/06/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2025, 13:59

Prazo em Curso

28/03/2025, 14:51

Prazo em Curso

13/03/2025, 13:28

Prazo em Curso

27/02/2025, 16:12

Prazo em Curso

26/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 06:56

Prazo em Curso

08/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 06:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 06:53

Juntada de Petição de Apelação

25/11/2024, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS) Processo 0800740-37.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Bráz Martins - Diante do exposto e mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada em contestação para o fim de reconhecer a decadência do direito da parte autora em revisar o benefício NB 137.098.475-5, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a exigibilidade suspensa, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:50

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:46

Declarada decadência ou prescrição

10/10/2024, 17:45

Registro de Sentença

10/10/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:20

Prazo em Curso

15/04/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:32

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:33

Emissão da Relação

12/03/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:13

Conclusos para decisão

27/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:57

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:52

Emissão da Relação

07/11/2023, 08:18

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:54

Expedição de Carta.

17/10/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:09

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 17:53

Recebida petição inicial

30/05/2023, 17:53

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:39

Prazo em Curso

02/05/2023, 08:16

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:53

Emissão da Relação

27/04/2023, 08:45

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:32

Conclusos para despacho

03/04/2023, 05:24

Informação do Sistema

31/03/2023, 14:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/03/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 17:09

Despacho

•30/05/2023, 17:53

Despacho

•04/04/2023, 16:32